ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.5.1994
Aos treze
dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt,
Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi
Guimarães, Fernando Zachia, Clênia Maranhão, Geraldo de Matos Filho, Giovani
Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair
Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco. Constatada
a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA foram encaminhados: pelo Vereador Darci Campani, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 62/94 (Processo nº 1033/94); pelo Vereador Giovani Gregol, 01
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/94 (Processo nº 940/94); pelo
Vereador João Bosco, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 63/94 (Processo nº
1062/94); pelo Vereador Luiz Negrinho, 03 Pedidos de Providências. Foi, ainda,
apregoado pelo Senhor Presidente o Projeto de Lei do Executivo nº 23/94
(Processo nº 1113/94). Também, foi apregoado pelo Senhor Presidente o Ofício nº
243 do Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, tornando sem efeito ofício
anterior de Sua Excelência acerca de viagem à Cidade de Campo Grande. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 03, 08, 20 e 86/94, respectivamente das
Câmaras Municipais das cidades de Farroupilha, Gravataí, Pantano Grande e Rio
Pardo, 11/94, do Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, 15/94, do Vereador Pedro Américo Leal, 66/94, da Federação Estadual
das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, 79/94, do Diretor-Presidente
da Companhia Riograndense de Turismo. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei
Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Alexandre
Bruno, membro da Fundação Espaço Cultural Alternativo Nômade, que discorreu
sobre o projeto cultural dessa Fundação, destacando a importância da
socialização de eventos artísticos e culturais no Estado. Lembrou, também, o
apoio de entidades de renome
internacional que apoiam a Fundação que coordena. Logo após, nos termos de
Requerimento aprovado do Vereador Antonio Hohlfeldt, as Lideranças passaram a
se manifestar em homenagem ao Poeta Mário Quintana, falecido em cinco de maio
do corrente ano, conforme Requerimento nº 123/94, (Processo 1102/94). Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos Trabalhos, das
Senhoras Helena e Elisabeth, sobrinhas-netas do Poeta Mário Quintana. A seguir,
o Senhor Presidente concedeu a palavra às Lideranças para que se pronunciassem acerca
da homenagem em pauta. O Vereador Antonio Hohlfeldt, pelas Bancadas do PSDB, PC
do B e PP, lembrou que a poesia de Mário Quintana recorre, não raras vezes, a
dois grandes temas: a passagem do tempo e a própria morte. Disse que o próprio
Poeta tratava a morte com ironia e que sua morte não é um desaparecimento.
Também, falou da obrigação desta Casa de manter viva a obra e a biografia de
Mário Quintana. O Vereador Milton Zuanazzi, pela Bancada do PDT, lembrou a
simplicidade do Poeta Mário Quintana vivendo quotidianamente entre os
portoalegrenses e pelas ruas de nossa Cidade. Disse, também, que existe um
carinho recíproco entre o Poeta e o povo de nossa Cidade, registrando que o
Poeta recebeu em vida uma homenagem: a Casa de Cultura Mário Quintana. O Vereador
Lauro Hagemann, pela Bancada do PPS, destacou ter vivido próximo ao Poeta Mário
Quintana na Avenida Caldas Júnior, destacando o aspecto telúrico de sua poesia.
Declarou que, pela simplicidade, até as crianças gostam das poesias de Mário
Quintana. Gostam e entendem. Também, referiu-se ao extraordinário potencial de
investigação literária que emana da poesia de Mário Quintana. O Vereador Clóvis
Ilgenfritz, pelas Bancadas do PT e PMDB, declarou que o Poeta Mário Quintana
nos deixou um legado genial de grande profundidade humanística. Disse que todos
só temos de agradecer a existência de Mário Quintana, historiando sobre o Hotel
Majestic que passou, mais tarde, a ser uma grande moradia da cultura em nossa
Cidade. O Vereador João Dib, pela Bancada do PPR, lembrou dados da biografia de
Mário Quintana, dizendo que se seu pai o tivesse mantido na farmácia em que
trabalhava, talvez nós não tivéssemos o grande Poeta que tivemos. Declarou que
ser poeta é continuar menino a vida toda e ser imortal, lembrando a mágoa
ocasionada com a negativa da Academia Brasileira de Letras. Disse que Porto
Alegre ficou devendo ao Poeta Mário Quintana a homenagem do Título de Cidadão
Emérito, posto que o de Cidadão de Porto Alegre ele já havia recebido. O
Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do PTB, registrou que seu pai,
sendo de Alegrete, e também poeta, participou de muitos eventos ao lado de
Mário Quintana. Destacou o importante papel que cumpre a poesia em um tempo
marcado pela violência. Declarou que a importância de Mário Quintana avulta-se
ainda mais, pois só agora inicia-se um estudo aprofundado de suas obras. A
seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Helena Quintana,
sobrinha-neta de Mário Quintana, que agradeceu à presente homenagem em nome da
família, destacando a importância da poesia e das demais formas de arte para
cultura de um povo. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença
de todos, destacando a constante preocupação deste Legislativo com a cultura e
seus respectivos espaços, suspendendo regimentalmente os trabalhos às dez horas
e dois minutos. Às dez horas e quatro minutos, constatada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou reabertos os trabalhos, colocando em
votação Requerimento do Vereador Pedro Ruas solicitando, na data de hoje,
Licença para Tratamento de Saúde, Requerimento este que foi aprovado. Em
continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado o Suplente Jacão Machado,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes
e Habitação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram: o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 14/94, o Projeto de Lei do Executivo nº
21/94, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 19, 52, 53 e 57/94 e o Projeto de
Resolução nº 10/94, este discutido pelo Vereador João Vereador João Verle; em
2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/94, o Projeto de
Resolução nº 12/94, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
08/94 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 46, 49, 51 e 56/94; em 3ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 18, 47, 48 e 50/94, o Projeto de
Resolução nº 11/94 e o Projeto de Lei do Executivo nº 20/94, este discutido
pelo Vereador João Dib. Durante o período de discussão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 57/94, em 1ª Sessão, foi discutido pelo Vereador Airto Ferronato. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação
foi aprovada a Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/93, submetido
à votação nominal por solicitação do Senhor Presidente, obtendo vinte e seis
Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando
Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta,
João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz
Negrinho, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, Jacão
Machado, tendo optado pela Abstenção o Vereador Mário Fraga. A seguir, em
Votação, foram aprovadas as Redações Finais dos Seguintes Projetos de Lei do
Legislativo: nºs 146/93, 131/93, 157/93, e 09/94. A seguir, foi aprovado
Requerimento do Vereador João Verle solicitando o adiamento por uma Sessão da
discussão do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93. Na
oportunidade, o Vereador Airto Ferronato solicitou que fique registrado que
“não votou a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 66/93 por se
encontrar no banheiro”. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 19/93, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte
Votos SIM contra seis Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminahdo à votação
pelos Vereadores João Verle, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e João Dib, tendo
votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Giovani Gregol,
João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi,
Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Jair Soares, Jocelin Azambuja,
Luiz Braz, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá e Henrique Fontana, votado Não os Vereadoers Isaac Ainhorn, Luiz
Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e João Bosco, optado pela
Abstenção o Vereador Clóvis Iglenfritz, e tendo sido, este Projeto, submetido à
votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz. Ainda, foram aprovadas
as Emendas nºs 01 e 02 apostas a este Projeto, com Declaração de Voto do
Vereador Nereu D’Ávila a essas duas Emendas. Em Votação esteve o Projeto de Lei
do Legislativo nº 102/93 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Geraldo de
Matos Filho, teve adiada sua votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e
Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/93 que, a Requerimento,
aprovado, do Vereador Décio Schauren, teve adiada sua discussão por uma Sessão.
Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
02/94, por vinte e oito Votos SIM contra um Voto NÃO, após ter sido discutido
pelos Vereadores Wilton Araújo e João Motta, tendo sido submetido à Votação
Nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz, tendo Votado Sim os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgendritz, Décio Schauren, Divo do
Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho,
Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi,
Wilton Araújo, João Bosco, Airto Ferronato, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, tendo votado Não o Vereador Luiz
Negrinho. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do
Executivo nºs 10/94 e 11/94. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de
Congratulações: do Vereador Airto Ferronato, com a Associação dos Fiscais de
Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul pelos trinta anos de seu Boletim de
Visita; do Vereador Divo do Canto, com as Associações de Aposentados e
Pensionistas de Soledade, Caçapava do Sul, Carazinho e Montenegro, pelo
transcurso de seus aniversários de fundação, com a Associação Portoalegrense
dos Comerciários Aposentados pelo transcurso de seu aniversário, com a
Associação dos Fiscais da Previdência pelo transcurso de seu aniversário, com a
Associação de Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana pelo transcurso de seu
aniversário, com o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, pelo seu
aniversário, com o Jornal do Comércio, por seu aniversário; do Vereador Luiz
Braz, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente por seu
primeiro aniversário; do Vereador Pedro Ruas, com o Desembargador Sergio Pilla
da Silva, por sua eleição para 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado; do Vereador Antonio Hohlfeldt, com a Fundação Educacional e Cultural
Padre Landell de Moura, pelo transcurso de seu aniversário, Requerimento este
destacado e encaminhado à votação pelo autor. A seguir, foi aprovado
Requerimento do Vereador Fernando Zachia, solicitando que seja convidado o
Doutor Cláudio Sebenello, Diretor Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição
a comparecer a esta Casa no dia dezesseis do corrente, para pronunciar-se sobre
as denúncias feitas pelo Vereador Luiz Negrinho nas Sessões dos dias nove e
onze do corrente. Este Requerimento foi aprovado por vinte e um Votos SIM e
duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta,
Luiz Negrinho, Fernando Zachia, João Dib, Eliseu Santos, Wilton Araújo e
Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia
Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos,
Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, José Gomes, Luiz Negrinho, Mário Fraga, João Bosco e Airto Ferronato,
tendo optado pela Abstenção os Vereadores Nereu D’Ávila e Wilton Araújo e tendo
sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do
Vereador Wilton Araújo. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um
minuto, nos termos do artigo 143, I do Regimento Interno. Ainda, o Senhor
Presidente informou que segunda-feira, dia dezesseis do corrente, às onze
horas, o Secretário Municipal da Fazenda comparecerá à Casa para reunião com o
Sindicâmara e Lideranças para discutir o problema da reposição salarial que foi
votada na Casa e para a qual foi pedida renovação de votação. Em EXPLICAÇÃO
PESSOAL, o Vereador Airto Ferronato falou nos repasses de recursos feitos pelo
Governo Federal aos municípios brasileiros, destacando a enorme diferença
observada entre os destinados ao nosso Estado e aqueles aos demais Estados do
País. Relatou ter enviado correspondência aos Governos Estadual e Municipal,
sugerindo o envio de comunicado aos Vereadores dos municípios que receberem
recursos públicos, para que ocorra uma melhor fiscalização e um melhor uso
dessas verbas. O Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se ao pronunciamento do
Vereador Airto Ferronato, acerca do repasse de recursos públicos pelo Governo
Federal. Lamentou Veto do Prefeito Municipal a projeto do Vereador Jocelin
Azambuja, referente à fixação de paradas para os táxis-lotação, lendo trechos
da Secretária Municipal dos Transportes, favorável ao Projeto e questionando o
posicionamento do Prefeito Tarso Genro a respeito. O Vereador Isaac Ainhorn
registrou o transcurso, dia doze do corrente, de mais um aniversário da Lei que
regulamenta a profissão de corretor de imóveis, falando sobre a luta
empreendida pelos profissionais da área na busca da regulamentação de sua
profissão e atentando para a importância do trabalho do corretor de imóveis
para a comunidade na qual atua. O Vereador João Motta discorreu sobre a
situação política hoje observada no País, atentando, em especial para a
absolvição do Deputado Ricardo Fiúza e para a intervenção militar nos prédios
da Polícia Federal, sob a alegação de manutenção da ordem. Também, atentou para
o significado do reflexo observado junto ao povo brasileiro pelas mortes de
Ayrton Senna e Mário Quintana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do
Rosário questionou os motivos da recolocação em cena do Exército, em um momento
de lutas dos trabalhadores por melhores condições de vida e salário, ressaltando
sua preocupação com o assunto e declarando que o plano econômico hoje vigente
no País favorece a poucos, elevando preços e piorando a situação já difícil do
trabalhador. Também, atentou para a importância do posicionamento de todos
contra a colocação do Exército nas ruas pelo Governo Federal. Em EXPLICAÇÕES
PESSOAIS, o Vereador Henrique Fontana ratificou pronunciamentos dos Vereadores
João Motta e Maria do Rosário, acerca do ocupação, pelo Exército, dos prédios
da Polícia Federal. Esclareceu o posicionamento de seu Partido no referente às
buscas dos servidores da Casa de perdas relativas ao plano econômico do Governo
Federal, classificando como justa a luta desses trabalhadores, mas salientando
não aceitar diferenciações salariais entre os funcionários do Executivo e
Legislativo Municipais. Destacou que, caso seja aprovada a Emenda do Vereador
Nereu D’Ávila ao Projeto de Resolução nº 16/94, em renovação de votação, tal
Emenda deverá ser estendida também ao Executivo Municipal, questionando a origem
dos recursos para pagamento dos reajustes a que se refere a Emenda em questão.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos às doze horas e quarenta e seis minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato,
Clóvis Ilgenfritz e Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Wilton
Araújo, Luiz Negrinho e Clóvis Ilgenfritz, este como secretário “ad hoc”. Do
que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton
Araújo):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Convidamos o Sr. Alexandre Bruno, da FECAN, Fundação Espaço Cultural
Alternativo Nômade, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ALEXANDRE BRUNO: Venho trazer, aos Srs.
Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Projeto da FECAN – Fundação
Espaço Cultural Alternativo Nômade. Essa instituição é uma instituição
não-governamental, criada por pessoas ligadas ao segmento cultural e tem por
base a socialização de todos os eventos artísticos e culturais que existem na
comunidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. Ela foi criada com
muito sacrifício devido a falta de verbas, conta com o apoio de instituições
internacionais como o Instituto Leonardo da Vinci e outros de Portugal e da
Espanha. Chegando de fora do Estado, estou tentando colocar todo o “know how”
que se conseguiu trazer, dentro do Projeto da FECAN.
FECAN é um circo, tem o espaço físico de um circo; por isto se chama
circo. Ele vai levar às vilas de Porto Alegre a ao interior do Estado do Rio
Grande do Sul, teatro, dança, música, galerias de arte, museus e oficinas. Ele
propicia a integração da comunidade que não tem a possibilidade, por falta de
espaço físico no Município ou na própria vila, de participar, não só como
espectador das apresentações, mas também, tendo alguma aptidão ou vocação para
apresentações artísticas, se colocar e passar isso. A gente está gerando as
condições com as oficinas. Esse circo conta com 10 oficinas. Todas as
apresentações, todos os eventos promovidos pela FECAN, dentro do espaço do
circo ou fora dele, são gratuitos, contam com o apoio da iniciativa privada,
através do Projeto Pró-Cultura 2000 FECAN. Alguns dos Srs. Vereadores receberam
um “release”, onde está detalhada, mais claramente, a idéia da FECAN. Ela conta
com o apoio de todas as entidades em nível estadual, federal e municipal e
entidades internacionais. Nós estamos solicitando ao Governo do Estado, e
tivemos um aceno positivo. Estamos fazendo agora um contrato de comodato com o
prédio da CEEE, que se localiza no frontispício da Câmara. Esse prédio vai ser
ocupado pela sede da Fundação, com o intuito de levar à comunidade de Porto
Alegre um espaço de cultura socializada. As pessoas, além de apreciarem a obra
criada, vão ter a oportunidade de participar ativamente, criar uma comunidade
cultural, onde a semente da idéia da FECAN vai germinar. Então, será um espaço
aberto, onde vai-se ter o albergue cultural. As pessoas do interior ou de vilas
de Porto Alegre muito afastadas, que tiverem interesse em desenvolver algum
trabalho em nível de escultura, artes plásticas, teatro, cinema, etc., vão
contar com alojamento e alimentação dignos, para poder desenrolar um trabalho
cultural.
Acontece que existem inúmeras pessoas com grande capacidade dentro do contexto do Estado e do Município, mas olhadas por motivos financeiros, por falta de apoio para desenvolverem algum projeto ou alguma atividade sócio-cultural. Então, a FECAN é centralizar isto, é trazer de fora do País, se for necessário, como já está acontecendo, com o apoio da Fundação do Instituto Leonardo da Vinci, de 250 mil dólares por ano, é um Projeto reconhecido internacionalmente, A idéia de vir à Tribuna Popular colocar aos Srs. Vereadores, no próprio “release” que foi entregue já está o endereço, e pedir qualquer tipo de apoio, advindo no sentido de engrandecer a idéia, em debates, ou na participação das reuniões mensais da Fundação, nós aceitamos e contamos com o apoio. A idéia geral da FECAN é essa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Usou
a Tribuna Popular o Sr. Alexandre Bruno, da Fundação Espaço Cultural
Alternativo Nômade.
De acordo com o Requerimento feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o tempo de Liderança desta Sessão de sexta-feira deveria ser utilizado exatamente para que os vários partidos pudessem-se manifestar sobre Mário Quintana, que durante toda a sua vida só encheu de orgulho aqueles que são ligados à cultura, como o povo de um modo geral; o Rio Grande do Sul realmente sempre ficou, está e sempre estará, enaltecido pelo nome de Mário Quintana. E por isso mesmo esse Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt foi aprovado pela Casa, todas as bancadas se sentiram confortados ao aprovar o Requerimento.
Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, autor do Requerimento, que
falará em nome do PSDB, PC do B e pelo PP.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, minha querida Helena Quintana, que eu conheço há tantos anos;
Elizabete Ferreira da Costa Gomes, ambas sobrinhas-netas do poeta. Aliás não é
por nada de brincadeira a gente sempre dizia que o Mário vivia rodeado de
mulheres.
Eu quero em primeiro lugar agradecer aos Vereadores Líderes que de um
modo geral apoiaram a iniciativa deste Requerimento, na quarta-feira passada.
Agradecer à Vera. Maria do Rosário e ao Ver. Luiz Negrinho, que pelas
lideranças do PC do B e do PP também me indicaram para falar neste momento. Eu
acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Helena, Elizabete, é importante que nós
numa Casa que é política, num dia em que teremos amplos debates aqui, durante
toda a manhã, nós possamos iniciar este dia falando de cultura. Tivemos há
pouco aqui o companheiro que ocupou a tribuna e que também trouxe uma reflexão
sobre uma determinada iniciativa e acho que é mais do que justo, como disse o
Presidente Luiz Braz, que a gente reflita um pouco sobre o Mário Quintana. O
Mário tem um pequeno poema que diz que não entende nada da questão social, “Eu
nada entendo da questão social”. Aliás, um poema que muitas vezes foi cobrado
do Mário.
Eu me lembro que, em 1974, quando o Mário foi a São Paulo para receber
um prêmio, e eu tive a oportunidade de acompanhá-lo, nós éramos colegas na
Caldas Júnior, e uma das indagações dos escritores da UBE - União Brasileira
dos Escritores, era exatamente porque o Mário se negava à questão social. A
resposta está contida no Poema, ele não entende da questão social simplesmente
porque está dentro da questão social, ele vive esta questão social. E, aliás,
se enganam aqueles que acham que a poesia de Mário Quintana é uma poesia
passageira, é uma poesia leve, é uma poesia inconseqüente. Ao contrário, eu já
tive a oportunidade de dizer isso em diferentes ocasiões, a poesia de Mário
Quintana toca em dois dos problemas contemporâneos mais densos, mais
preocupantes para todos nós: um é exatamente a questão da passagem do tempo,
esta perspectiva antropofágica, digamos assim, do tempo, que nos envolve, que
nos come, que nos destrói, que nos dissolve; e a outra questão é da própria
morte. Com uma diferença fundamental, se estes dois temas são típicos da poesia
contemporânea, e, aqui no Brasil, por exemplo, Carlos Drumond de Andrade
desenvolveu este tema desde o início, eu diria que o Mário sempre levou uma
vantagem. Drumond, Bandeira, o próprio João Cabral de Mello Neto, são os
grandes nomes da poesia brasileira contemporânea, eles viam estas questões do
ponto de vista dramático, às vezes até trágico, num confronto. O Mário, me
parece, na melhor tradição possível da grande poesia, acabou dando uma virada,
uma desdobrada nesta perspectiva. Ele sempre viu a questão da morte com extrema
ironia, uma perspectiva de um jogo onde, no fundo, no fundo, a morte
imediatamente se transforma num outro tipo de vida, uma espécie de
sobrevivência.
Eu, já pouco menos de um mês, com a presença da Helena, ainda que
rapidamente, numa conferência lá na Casa de Cultura Mário Quintana, tive a
oportunidade de desenvolver uma palestra sobre estes dois temas. Nós nem
imaginávamos que, de repente, haveria a morte do Mário Quintana, pelo menos da
pessoa física do Mário. E eu estava dizendo que é extremamente interessante
este aspecto da poesia do Mário Quintana, que poucos críticos têm abordado. A
morte para Mário não é realmente um desaparecimento, o Mário brinca sempre com
este tema, é como se a morte estivesse inserida num círculo, numa realidade
mais ampla, que é um outro tipo de vida, o que levaria a outras discussões que
não vêm ao caso, mas que dão à poesia do Mário uma característica muito
especial e diferenciada dos demais poetas contemporâneos do Brasil.
Um aspecto que eu gostaria de ressaltar, e que justifica amplamente a
nossa homenagem, é o fato de que Mário nasceu em Alegrete, veio para Porto
Alegre ainda jovem, aqui fixando residência, praticamente não saindo mais de
Porto Alegre, sendo escassas suas viagens, mesmo de retorno a sua terra natal.
Sua poesia não fala apenas das cidades de um modo geral, mas fala da
Cidade de Porto Alegre. Foi o poeta que celebrizou o pôr-do-sol do Rio Guaíba,
foi ele que soube entender o duplo aspecto desta Cidade; província de um lado,
e grande metrópole de outro. Quem lê a poesia do Mário, vai encontrar também
uma história da cultura de Porto Alegre, com grandes poeta, grandes
jornalistas, historiadores, arquitetos, figuras típicas populares que
perambulavam por esta Cidade. Quem não gosta de ver as histórias, por exemplo,
da Menina Lili? Não sei se existiu ou não, a Helena e a Elizabete poderiam
dizer isso, mas a Lili que, hoje, é personagem de teatro do Dilamar Messias, é
aquela menina levada, poética e sensível que, evidentemente, todos nós
crianças, meninos ou meninas também algum dia fomos.
O Mário canta a Cidade, sendo um poeta eminentemente da urbanidade, mas
também m poeta capaz de surpreender a poesia neste espaço concreto que, normalmente,
imaginamos um espaço agressivo, anônimo e despersonalizado.
Por tudo isso eu creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que era
obrigação desta Câmara Municipal, lembrar, ainda que brevemente, a morte do
Mário, mas, sobretudo, a sua vida e sua poesia.
Eram estas as palavras que eu gostaria de transmitir a você Helena, à
Elizabete, em nome da companheira Maria do Rosário, do PC do B, do Vereador
Luiz Negrinho do PP, em meu nome pessoal, e dos companheiros do PSDB, e
gostaria que você levasse esta mensagem aos demais parentes e integrantes da
família de Mário Quintana. Realmente ele não morreu e mais do que nunca vai
estar com a gente, com a sua poesia e a reedição de suas obras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PDT, com a
palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje talvez tenha sido o primeiro dia frio do ano, e tenho dois
filhos, é tradicional que eles pulem para minha cama bem cedo. Ontem à noite o
meu filho e a sua escola foram gravar um programa na TVE. Ele estava me
contando sobre Mário Quintana. O programa deve ir ao ar hoje ou amanhã à noite.
O meu filho tem dez anos, perguntei a ele se sabia alguma coisa sobre Mário
Quintana e ele me soletrou dois ou três poemas que ele tinha falado na
televisão.
Então, perguntei a minha filha Laura, que tem cinco anos, se sabia
alguma coisa sobre Mário Quintana, então ela disse: Sei. “Com x se escreve
xícara, com x se escreve xixi, não faça xixi na xícara, o que vão pensar de
ti?”.
E começamos a falar de Mário Quintana, e notei a profundidade dele, a
popularidade que adquiriu, além do carinho, a expressão de estar dentro de nós,
gaúchos, porto-alegrenses, das crianças, adultos, pessoas do povo. E enquanto
eles falavam pensei o quanto o Mário foi uma pessoa que viveu com a gente,
andava pelas ruas, freqüentava os lugares que a gente freqüentava. E comecei a
imaginar o quanto ele se tornou um poeta diferente, pois a gente tem a
impressão do poeta distante da gente, não só fisicamente, como do pensamento,
como alguém muito maior que a gente, com mais profundidade, que a gente não
alcança. E o Mário é este poeta brilhante bem próximo da gente, das crianças,
dos adultos, bastava ter uma Feira do Livro e ali estava ele, bastava estar
pela Praça da Alfândega e ali o encontrava. Também notei que os gaúchos foram
fiéis a este poeta popular, a este poeta do cotidiano. Pois, na verdade,
homenageamos muito mais o Mário Quintana em vida. E é interessante o carinho
recíproco que houve entre ele, o nosso povo e a nossa Cidade, pois ele ganhou
uma Casa de Cultura com o seu nome em vida. E o quanto é importante, quanto de
reconhecimento se teve a este poeta que teve o grande feito de se aproximar do
seu povo, de conviver com ele, de caminhar com ele, e de fazer estas poesias
mágicas. Temos a impressão de que o que está ao lado do povo, como nós
Vereadores que estamos envolvidos com o nosso povo, não nos damos o direito de
ser mágicos, às vezes, temos que ser profundamente realistas e racionais e
caminhar com as nossas racionalidades lado a lado. O Mário, esse homem do povo,
que convivia com o povo, era um homem mágico. Fazia a sua magia do seu
cotidiano. Acho que isso é uma reverência que os gaúchos conseguiram
conquistar, que infelizmente aquela Academia Brasileira de Letras talvez
felizmente não tenha reconhecido. Acho que nós, o povo gaúcho, reconhecemos.
Por isso que a sensação que existe na gente é a de que o Mário não morreu.
O Mário vai sempre viver com a gente. Ele continua caminhando nas
nossas ruas e freqüentando os lugares em que nós estamos. Ele faz parte das
nossas ruas, ele é árvore de Porto Alegre, ele é tijolo dos nossos prédios. Ele
é ser humano, é gaúcho como todos nós.
Meus parabéns aos familiares, meus parabéns ao Ver. Antonio Hohlfeldt,
e a Bancada do PDT se sente orgulhosa, neste momento, de prestar esta
homenagem, de tantas homenagens que Mário recebeu, mas de deixar aqui
registrada mais uma homenagem profundamente carinhosa a esse nosso Poeta. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, prezados
familiares de Mário Quintana e Srs. Vereadores. Eu tive a aventura, como muita
gente desta Cidade, de viver muito próximo do Mário no tempo da Caldas Júnior.
Nunca vão esmaecer-se da minha memória as longas sessões, até humorísticas, que
tínhamos com Mário no balcão do bar da Caldas Júnior, onde ele,
invariavelmente, pedia os seus quatro quindins, um copo de água mineral e uma
xícara de café preto. Ficava ali atendendo, conversando e rindo, principalmente
com o amigo fronteiriço, que era o José Fontella. Fontella era muito engraçado
e provocava o Mário a contar histórias, o Mário tinha inúmeras histórias para
contar. Os dois riam, e quem estivesse ao redor ria junto, porque as coisas
eram realmente engraçadas. Isso é um aspecto do Mário. Um aspecto profundamente
telúrico. Ele conseguiu ser essa criatura, e por isso a sua expressividade no
seio da sociedade rio-grandense e, principalmente, porto-alegrense. Onde ele
andasse, ele espalhava alegria, e não só para os adultos, tem uma obra infantil
muito importante. As crianças, hoje, admiram o Mário porque ele conseguiu falar
a linguagem que elas entendem. Não é fácil acontecer isso.
Eu quero me deter num aspecto da poesia do Mário Quintana, não na sua
temática, mas na sua forma. Eu acho que isso vai ser, e terá que ser,
necessariamente, objeto de uma profunda investigação, daqui para diante, porque
ao ouvir, ao ler as poesias do Mário, principalmente lendo-as em voz alta, nós
nos apercebemos da musicalidade que ele imprimia aos seus versos.
Eu considero o Mário um verdadeiro ourives da palavra, e com essa
ourivesaria, esta coisa feita carinhosamente, metodicamente, e ele foi
aperfeiçoando isso ao longo do tempo, principalmente quando deixou a sua primeira
fase da poesia clássica tradicional do soneto para entrar na poesia mais livre,
mais solta, da modernidade, ele conseguiu contribuir, enormemente, para o
cultivo da língua portuguesa no Brasil.
É até estranhável isso, porque nós não temos esse tipo de preocupação;
pelo menos, até agora, não se detectou com muita clareza, no cenário literário
brasileiro, esse tipo de preocupação. Eu falo isso porque sou um cultor da
língua há muitos anos. Fui locutor profissional, então tenho uma noção mais
clara do que seja a expressão oral, do que seja a linguagem falada, e acho que
o Mário conseguiu reunir todas essas coisas.
Por isso, eu acho que a poesia do Mário deve merecer, futuramente, um
estudo muito apurado, especialmente sob o ângulo lirístico. É claro que isso é
tarefa para cientistas, mas eu acho que alguém, um dia, terá que se debruçar.
Infelizmente, o Mário era um poeta regional; o Rio Grande do Sul é um
fim de linha; além de regional, o Mário, ainda, nasceu na fronteira, talvez
isso seja um fator favorável, ou talvez desfavorável, mas ele não teve ainda o
reconhecimento nacional. É possível que, com o aprofundamento do estudo de sua
obra, ele passe a ser uma das figuras exponenciais da literatura brasileira e
quem sabe até mundial, vista sob o ângulo regional, porque não há nada mais
universal do que o regional e o Mário, sendo regional, foi universal.
Todos nós sentimos muito a morte do Mário Quintana e principalmente
Porto Alegre, a Cidade que ele erigiu como sua e a qual cantou
inexcedivelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta homenagem que se
presta à memória de Mário Quintana não seria completa se aquelas pessoas que
hoje vieram até aqui para receber esta homenagem passassem por aqui sem dizer
absolutamente nada. Então, nós fazemos questão que as netas do Mário, que
vieram até possam também falar.
Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, falando, também, pelo PMDB.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sra. Helena Quintana e Sra. Elizabete Costa Gomes, temos a honra de
falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e também em nome dos
Vereadores do PMDB, solicitado, agora, pelo nosso Vice-Presidente, Airto
Ferronato. A verdade é que o colega Ver. João Motta, que solicitou e fez
questão de ser o orador, teve um problema e não veio até este momento. Então,
eu estou improvisando, em nome da Bancada, aquilo que é muito difícil de fazer,
porque é a alma que fala, o coração.
Mário Quintana, que desde a juventude escutamos, lemos, ouvimos
comentários. Eu, como arquiteto, inclusive, já por várias vezes, vi Mário
Quintana citado em nossos trabalhos de justificativa de projetos
arquitetônicos. Quer dizer, a arte, a criatividade, a capacidade de traduzir o
que muitos de nós inconscientemente possuímos sempre latente: o “velhinho”, o
“jovem” Mário conseguiu fazer com profundo humanismo. Uma frase dele que foi
estampada nos jornais: “Não tenho medo da morte, o diabo é que acaba a vida.”
É interessante fazer um paralelo entre os poeta, os artistas, os gênios
da nossa humanidade, que muito jovens morreram, como foram os poetas Noel Rosa
e Castro Alves, deixando aquela maravilha, aquela mensagem de vida que parecia
serem predestinados a deixar para a humanidade seu legado: não para o Brasil,
mas para a humanidade. Aí outros cidadãos deste mundo que conseguem somar
juventudes, como o poeta Mário Quintana, e deixam seu legado, não só genial,
tão genial quanto os outros, mas que se traduz cada vez mais em profundidade
humanística, no burilamento que eles sofreram durante as sua vidas.
Então, quando do acidente com Ulysses Guimarães muitas dessas questões
vieram à tona, porque tendo ele bastante idade, sendo político por toda a sua
vida, na essência da palavra, conseguiu somar, como ele dizia: “juventudes”. Um
dia perguntaram a ele: “Mas Ulisses é um velho.” Diz ele: “Todos nós, e duvido
quem diga que não queria ficar velho.” Ninguém quer morrer. E se uma pessoa
consegue chegar àquela idade que chegou Mário Quintana, com brilho nos olhos,
com a mente cada vez produzindo mais coisas como ele produziu, nós só temos que
agradecer a existência de Mário Quintana. Mário, poeta, deu o nome ao hotel
onde ele morava, que passou a ser uma morada de cultura, antes um hotel, uma
obra arquitetônica interessante, que Porto Alegre preservou, mas o que garante
mesmo a preservação dessa obra é essa ligação entre o seu principal habitante,
que morava lá num quartinho, modesto, sempre modesto, mas profundamente humano
e revelador dos nossos segredos, traduzindo como ninguém aquilo que qualquer um
de nós sempre tem vontade de fazer. Por isso o poeta passa a ser para nós um
mensageiro.
Então este improviso é de quem realmente, por muitos anos, vem
admirando, vivendo e tendo a alegria de existir no tempo em que Mário Quintana
existiu. E dizer também, conforme lembrou aqui e me deu um certo susto, o Ver.
Lauro Hagemann, quando ele começou a dizer que Mário Quintana foi um poeta
regional. Eu logo pensei: “Será que ele vai deixar só ali?”. Ele, inteligente
como é, não poderia ser diferente, disse: “Nada mais universal do que o
regional.” E ele é um poeta universal. Nós homenageamos aqui outras pessoas e
temos a satisfação de homenagear pessoas como Mário Quintana e como agora, há
poucos dias, homenageamos Nelson Mandella. São sábios de cabelos brancos,
burilados pela vida que deixam para nós aquela esperança de que o mundo pode e
vai ser cada vez melhor. Como disse o Mário Quintana em um de seus versos:
“Todos esses que aí estão, atravancando o meu caminho, passarão; eu,
passarinho.” O Ver. Guilherme Barbosa lembrou-me disso antes de eu chegar aqui.
Um abraço a vocês e um abraço ao Mário, pois estou abraçando inclusive
meus entes queridos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Minhas caras Helena Quintana e Elizabete Gomes. Vou ler um pedaço
da história da vida de Mário Quintana: “Quando ele veio a Porto Alegre, foi
trabalhar na Livraria do Globo como caixeiro e voltou a sua cidade do Alegrete.
De nada adiantou o Mansueto Bernardi dizer que eu era um bom caixeiro e que eu
gostava de livros. Meu pai ficou indignado. Imagina o filho: um bom caixeiro.
Ele era extraordinário, mas como todos os burgueses daquele tempo queria um
filho doutor. Ele disse: Filho vagabundo, não te quero. E botou a trabalhar na
farmácia. Foi quando se tornou famosa a limonada de citrato de magnésio da
farmácia do seu Celso. Eram doses diminuta que devia pesar e das quais via sair
uma coisa muito límpida.” Se o pai, seu Celso, tivesse mantido o Mário Quintana
naquela farmácia, lá em Alegrete, talvez não tivéssemos o poeta que tanto
amamos e tanto cantamos, porque, segundo Mário Quintana, ser poeta não era
dizer grandes coisas, era ter uma voz reconhecível entre todas as outras.
Ser poeta é muito mais do que isso. Ser poeta é fazer das coisas boas
da vida poesia, mas também fazer das coisas ruins que a vida tem, ou seja, dos
limões da vida, uma limonada - e ele já fazia limonada sem limão. E ele fez
isso durante uma vida muito longa. Ser poeta é conseguir dizer tudo aquilo que
eu gostaria de expressar e não consigo e, às vezes, numa só frase com quatro
palavras como a que foi dita aqui: “Eles passarão, eu passarinho.” Ele disse
tudo que precisava ser dito com quatro palavras. É como um dia J. G. de Araújo
Jorge, também com quatro palavras, disse: “Chegas e eu adoleço”. Conseguiu
dizer tudo que alguém quisesse dizer e não conseguiria expressar.
Ser poeta é conseguir uma coisa extremamente difícil, porque nós todos
somos emoção, coração e alma, e o coração não fala, a alma não fala, mas eles
sentem e o poeta consegue dizer aquilo que estou sentindo e fazer com que eu
pense que fui eu que escrevi; mas foi o poeta que tinha a sensibilidade que a
minha alma, que o meu coração, tem, mas que a minha capacidade não tem
condições de expressar. Ser poeta é ser Mário Quintana, é continuar menino a
vida toda. Ser poeta é fazer uma poesia como Mapa, que milhares de
porto-alegrenses se identificaram e gostariam de ter escrito. Ser poeta é
escrever uma poesia, que, como disse o Goidanich, na televisão, não se precisa
declamar os versos de um poeta, precisa-se ler permanentemente os versos de um
poeta, porque a cada leitura pode-se encontrar um fato novo, uma idéia nova,
uma sensibilidade ser despertada entre nós. Então, ser poeta é conseguir dizer
que ele continuava menino e que queria os seus brinquedos porque deles não
podia se afastar. Ser poeta é ser o homem simples que ele foi, moldado às ruas
da Cidade, caminhando com a sua bengala, e, quando jovem, sem ela, e fazer a
sua presença sem ser pressentido, mas pressentindo as preocupações, as
ansiedades, os medos, as emoções daqueles que o rodeavam e transformá-las em
verso. Ser poeta é realmente ser imortal, o que ele não conseguiu na Academia
de Letras.
E, apenas para lembrar, a Câmara Municipal de Porto Alegre ficou
devendo, a Mário Quintana, uma homenagem. Em 1976, a dona Nídia Guimarães pediu
que fosse colocado em tramitação um projeto que estava arquivado e que dava à
Mário Quintana o Título de Cidadão Emérito. E eu fiz isso. A Casa entendeu que
Mário Quintana tendo sido já agraciado com o título de Cidadão de Porto Alegre,
não poderia receber o título de Cidadão Emérito, porque era um título menor. Eu
até hoje brigo, porque acho que o maior título que esta Casa dá é o título de
Cidadão Emérito, e não o título de Cidadão de Porto Alegre. Porque o emérito é
insígne e está acima de todos os outros, pela sua cultura, pelo seu saber, pela
sua poesia, mas, lamentavelmente, a Câmara, naquele momento, não entendeu. O
Projeto não foi rejeitado, porque foi novamente retirado, mas a Câmara continua
não entendendo que o maior título que ela outorgaria a Mário Quintana seria o
de Cidadão Emérito e não o de Cidadão de Porto Alegre. Porque de Porto Alegre
ele já era: das suas ruas, dos seus passeios, das suas praças, dos seus
cidadãos, dos seus jornais, das suas rádios, do seu carnaval. Mas, não houve má
intenção, não houve nada para contrariar Mário Quintana, mas eu registro, no
meu coração, o fato de não ter sido outorgado esse título, que não sei nem quem
havia proposto, estava arquivado, e a dona Nídia pediu que colocasse em
tramitação novamente. Eu tentei, mas, lastimavelmente, não foi outorgado.
Mas, Mário era poeta e poeta ele há de ser por todos os tempos, porque
agora talvez ele seja muito mais lido do que foi no passado. Agora, talvez, os
seus livros sejam muito mais procurados. Mas como colocou aqui o Ver. Zuanazzi,
até as crianças vão continuar falando em Mário Quintana, aprendendo com as suas
palavras, como disse o Ver. Lauro Hagemann, um português melhor e mais fácil.
Quero saudar os familiares de Mário Quintana e dizer que me associo a todo o
Rio Grande do Sul e a todo o Brasil, que estão de luto pela perda de Mário
Quintana. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores; familiares do saudoso poeta. A Bancada do PTB se sente muito feliz
por estar nesta tribuna reverenciando o trabalho e a memória do nosso querido
poeta. Tenho uma relação muito especial porque meu pai também nasceu em
Alegrete, e também era poeta. Participou em muitos momentos da vida literária
com o Mário Quintana.
Meu pai gostava muito de escrever. Era um humilde funcionário público.
Deixou um livro de poesias, era um poeta mais clássico. Fomos acostumados numa
casa onde a poesia era uma constante, fazia parte do nosso dia-a-dia a leitura
de poesias do Mário, no Correio do Povo. Meu pai tinha, uma vez que outra, a
publicação de uma poesia dele na coluna do Bric-a-Brac. Havia um carinho e uma
relação muito estreita nessa proximidade com a obra do Mário Quintana. Em casa
nos acostumamos a ler muito o seu trabalho.
Lembro-me, também, do colégio, o Inácio Montanha, onde,
permanentemente, as nossas professoras de língua portuguesa usavam os trabalhos
de Mário Quintana, os trabalhos do meu pai, para ensinar um pouco da poesia nas
discussões literárias. O Mário teve uma vida que todos nós gostaríamos de ter,
porque fez as coisas que quis, nos levou para o mundo dos devaneios, da poesia;
nos fez, com seu espírito, divagar e analisar as pequenas coisas da vida, tão
importantes.
A poesia tem essa beleza de nos fazer espargir os nossos sentimentos mais
íntimos, numa reflexão bonita, poética, de que precisamos tanto num mundo tão
carente, tão difícil, tão duro em que nós vivemos. Tão agressivo ao ser humano,
especialmente as dificuldades que nosso País vive, a poesia embala nosso
espírito, os nossos sonhos, e faz com que realmente nós possamos ficar mais
calmos, mais tranqüilos e nos desligar de tudo isso que nos oprime e nos
agride. O nosso saudoso poeta tinha essa comunicação permanente com o povo,
transmitindo esses momentos maravilhosos, através das suas obras e dos seus
livros e, também, através das suas pequenas manifestações em entrevista. Nós
parávamos em frente da televisão, como todo o rio-grandense fazia e os
brasileiros, para ouvir o que Mário Quintana ia dizer. E sempre saía alguma
coisa muito linda, alguma coisa muito boa que fazia com que ficássemos dias
comentando o que ele disse. Isto faz com que a poesia se torne uma coisa muito
importante, e a figura do Mário Quintana, que representou muito durante a sua
vida, vai ser ainda mais importante, tenho certeza, durante os próximos anos e
ao longo da história, para as novas gerações, porque agora que se está
iniciando o processo de aprofundamento do trabalho e da obra de Mário Quintana.
Talvez a não-valorização feita pela Academia Brasileira de Letras em
cometer aquele desatino de não aceitar o nome do nosso poeta maior, vai fazer
com que os brasileiros reflitam cada vez mais e se aprofundem cada vez mais nas
obras de Mário Quintana. E é isso que vai fazer com que a nossa juventude,
também, as nossas escolas, trabalhem mais em cima da poesia e vejam a
importância que ela representa para a formação dessas gerações, para a
sociedade e para uma melhor vida a todos nós. Por isso deixamos aqui o nosso
reconhecimento ao grande trabalho de Mário Quintana e aquilo que fará para as
futuras gerações em razão das suas obras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Após as manifestações de
todas as Bancadas da Casa, estamos recebendo aqui as netas do Mário Quintana -
Helena e Elizabete - a quem concedemos a palavra para que uma delas possa-nos
dizer alguma coisa sobre as memórias do Mário.
A SRA. HELENA QUINTANA: Imaginem se ele me visse
aqui! Quero agradecer, em nome da família, esta homenagem da Câmara dos
Vereadores. O tio Mário sempre dizia que ele tinha muita inveja e que a inveja,
na literatura, era um sentimento nobre; ele tinha muita inveja da coluna do
Rubem Braga que se chamava “A Poesia Necessária”. Ele dizia também que a poesia
era a base de todos os outros meios de cultura, sendo poesia um estranhamento
das coisas, uma maneira de olhar, um estranhamento infantil...
Quero aqui fazer uma coisa que ele nunca fez. Quero que esta Casa, que
é uma Casa do povo - a Câmara de Vereadores - dê uma continuidade a esta
homenagem que faz a ele, dando sempre um espaço especial a toda manifestação de
cultura, sabendo que a cultura de um povo é o que faz com que o mesmo povo
tenha cidadania, respeito e identidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Para completar esta
solicitação de Helena Quintana, queremos informar que já temos, na Casa, um
espaço nobre de cultura, que é a Av. Clébio Sória, e também outro espaço
cultural que entregamos há poucos dias, que é o Salão Glênio Peres, que foi
transformado em auditório. São espaços de cultura que fizemos questão de criar
e fazer com que sejam mantidos exatamente porque acreditamos também nessa
proposta.
Agradecemos suas presenças aqui na Câmara Municipal.
(Suspende-se a Sessão às 10h02min.)
O SR. PRESIDENTE (às
10h04min):
Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0958/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 14/94, da Vereadora Helena Bonumá, que altera a redação e inclui inciso ao
artigo 141 da L.C. nº 133, de 31/12/1985, e dá outras providências. (Licença.)
PROC. 1004/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
021/94, que
torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias a
dá outras providências.
PROC. 0823/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/94, do Ver. João Verle, que
institui o Código de Ética Parlamentar.
PROC. 0891/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
052/94, do
Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Sr. Pedro João Zaffari.
PROC. 0926/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
057/94, do
Ver. Airto Ferronato, que altera a redação dos arts. 1º e 2º, inclui parágrafo
3º ao artigo 3º da Lei nº 6215, de 21 de outubro de 1988, e dá outras
providências (adoção de escola e creche).
PROC. 0638/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
019/94, do
Vereador Nereu D’Ávila, que denomina Largo Leôncio Vieira um logradouro público
localizado no Bairro Azenha.
PROC. 0896/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
053/94, do
Ver. João Dib, que denomina Rua Norberto Jung um logradouro público localizado
no Bairro Sarandi.
2ª SESSÃO
PROC. 0718/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 09/94, do Ver. Mário Fraga, que altera dispositivos da Lei Complementar nº
197, de 21 de março de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 308, de 28 de
dezembro de 1993 (ITBI).
PROC. 0879/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
046/94, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Coinma um logradouro público
localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.
PROC. 0882/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
049/94, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso COOHIPA um logradouro irregular
localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.
PROC. 0955/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/94, da Vereadora Letícia Arruda,
que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar a Cartilha da Criança
e do Adolescente contra a Violência e dá outras providências.
PROC. 0478/94 - SUBSTITUTIVO Nº 01, do Ver. Nereu D’Ávila, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 08/94, do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina
Plenário Getúlio Dorneles Vargas a Praça Cívica existente no Largo Valneri
Antunes, situado em frente à Câmara de Vereadores, e dá outras providências.
PROC. 0884/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
051/94, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso José Marcelino Martins um
logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.
PROC. 0934/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
056/94, do
Ver. João Dib, que denomina Rua Cel. Luiz Riviello um logradouro público
localizado no Bairro Farrapos.
3ª SESSÃO
PROC. 0613/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
018/94, do
Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao artista plástico Francisco Stockinger. (Urgência.)
PROC. 0918/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/94, do Ver. Divo do Canto, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Padre Paulo José Scopel.
PROC. 1003/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
020/94, que
autoriza o Executivo Municipal a conceder Vales-Alimentação a funcionário ativo
e servidor celetista e dá outras providências.
PROC. 0883/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
050/94, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso INOCOOP um logradouro público não
cadastrado no Conjunto Residencial Sabará.
PROC. 0880/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/94,
do Ver.
Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso COOHACOPA um logradouro irregular
localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.
PROC. 0881/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
048/94, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso COOHASEM um logradouro irregular
localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estou apenas informando que estou apresentando o Processo nº 926/94,
PLL 57/94, que altera a redação do art. 1º e 2º da Lei 6215, de outubro de
1988, Lei que dispõe sobre a adoção de escolas de 1º grau por empresas ou
pessoas físicas. Estou incluindo, nessa possibilidade de adoção, a Escola
Municipal Infantil, até porque a Lei anterior, atual vigente, não prevê, não
podia prever mesmo naquela época, mas estamos dizendo que pode ser, que fica
criada a adoção por empresa ou pessoa física de escolas de 1º grau, bem como de
escolas infantis da Cidade de Porto Alegre. Transcrevemos a Lei, que tem três
artigos, e incluímos as escolas infantis.
Em primeiro lugar, não merece maiores detalhamentos, até pelo que
entendo, que esta lei viabilize a adoção dessas escolas infantis, mas eu quero
aqui aproveitar esta oportunidade e dizer que esta proposta é, de minha parte,
o reconhecimento e o apoio integral na visão de que as escolas infantis do
município de Porto Alegre estão prestando um serviço de extrema relevância e
importância para o Município, especialmente para o nosso povo. Eu acredito que
o trabalho que prestam os professores e os funcionários destas escolas infantis
merece o nosso reconhecimento.
Esta proposta vai, de um lado, adaptar e atualizar e até deixar mais
lógica a legislação vigente; de outro, traz o reconhecimento do que é a escola
infantil no Município. Eu acredito que a adoção de coisas do Poder Público
como, por exemplo, a escola de 1º grau, e tenho acompanhado que essas adoções
não estão andando em passos largos como poderiam andar. Acredito mais, é
possível, sim, a adoção e facilitaria essa ação por parte do poder privado se
houvesse uma maior divulgação por parte do sistema dessas leis que autorizam
esse tipo de ação do Município.
Eu acho que reconhecendo o trabalho das escolas infantis, também
reconheço o trabalho de educação, que, na minha visão, tem enormes aspectos
positivos se comparado com o ensino em nível Federal e Estadual. Acredito e
vejo como clara, e a sociedade tem dito isso: o melhor ensino, na situação
atual, é o do Município de Porto Alegre, devido à história do nosso
professorado, pela sistemática que se adota e pela seriedade com que se trata
este assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas solicita
licença para tratamento de interesse particular no dia treze de maio. A Mesa
declara empossado o Suplente Jacão Machado em substituição ao Ver. Pedro Ruas,
nos termos regimentais. O referido Suplente integrará a Comissão de
Urbanização, Transporte e Habitação.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. Desiste. O Ver. João Dib
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, temos na Pauta o Projeto de Lei do Executivo que autoriza conceder
vale-alimentação a funcionários ativos e servidores celetistas. Já no passado,
fiz uma emenda a um Projeto de Lei do Executivo, estendendo a todos os
servidores municipais esta concessão de vale-alimentação. Não vou fazer
novamente uma emenda, mas vou solicitar à bancada governista que examine,
juntamente com o Executivo, a possibilidade de estender este benefício para
mais servidores. Atualmente, o vale-alimentação é dado até aos funcionários da
faixa 07, a diferença entre a faixa 07 e a faixa 08 não é de 80 mil cruzeiros
reais. Então o funcionário da faixa 07 vai ganhar mais do que o funcionário da
faixa 08.
Tenho a impressão de que poderia haver um acerto para que todos os
servidores municipais fossem beneficiados pelo vale-alimentação, o que daria
uma tranqüilidade. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que ficasse
muito claro que eu não estou falando contra funcionário nenhum, principalmente
não estou falando nada contra o SIMPA. Há dois dias atrás, defendi o SIMPA e
hoje, com profunda tristeza, li em dois jornais que acusei o SIMPA. Gostaria de
deixar muito claro que eu não quero outra coisa senão um pouco mais de atenção
para os servidores municipais, o que sempre foi uma preocupação minha. No meu
último ano como Prefeito, a inflação foi de 235% e o reajuste dado foi de 300%.
Então, pelo amor de Deus, não me interpretem mal outra vez; não digam que fui
contra o SIMPA, quando eu vim e defendi o posicionamento absolutamente correto
e inteligente do SIMPA. Lamentavelmente eu li, hoje em dois jornais,
distribuídos pelo Gabinete de Imprensa da Câmara, que eu acusei o SIMPA de
incompetente. Não. Foi extremamente competente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra. Desiste. O Ver. João Verle está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Hoje, primeira Sessão na Pauta, Projeto de Resolução nº 10/94, de
minha autoria, que institui o Código de Ética Parlamentar para a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Eu penso que, nestes momentos que estamos vivendo,
de descrédito das instituições, da política e dos políticos, mormente em nível
Federal, onde estamos vendo a absolvição do notórios corruptos e a condenação
de algum “bagrinhos”, a população passa a descrer desta atividade que é nobre e
que nós, aqui nesta Casa, tanto nos esforçamos para exercer com dignidade, com
decoro, em todos os momentos, com a presença maciça às Sessões, às Comissões,
reunindo regularmente, com os projetos sendo discutidos exaustivamente, sendo
emendados, aprovados e rejeitados segundo a maioria democraticamente
estabelecida.
Então, rigorosamente, para esta Casa não faz falta um Código de Ética
Parlamentar, no entanto nós entendemos que é importante, ainda que seja para
dar exemplo a outros parlamentos, estabelecer uma forma de procedimento devidamente
regulamentada, transformada em resolução e divulgada para o Estado e que sabe
para o País.
Temos Código de Ética e Decoro Parlamentar aprovado no Senado Federal,
projeto do Senador Humberto Lucena. Temos na Assembléia Legislativa do Estado
um Código de Ética Parlamentar, em vigência, projeto do Deputado Athos
Rodrigues. Temos na Câmara Municipal da cidade de São Paulo, projeto do Ver.
Madeira, do PSDB, com substitutivo do companheiro Francisco Whitacker do PT.
Na Assembléia Legislativa o nosso partido apresentou um substitutivo ao
Projeto do Dep. Athos Rodrigues.
E nós buscamos inspiração nesses instrumentos que já estão em vigor, e
apresentamos algumas inovações para que se faça nesta Casa, sem pressa, uma
discussão bastante profunda, e tenhamos, quem sabe um código que chegue perto
daquilo que desejamos ter.
Quero nesta primeira manifestação, porque pretendo usar o microfone em
outros momentos para debater este assunto, fazer apenas referência a um aspecto
que modificamos em relação aos códigos já existentes e aos projetos já
tramitando; é quando se tratar de uma infração ao Código que possa ser
capitulada como grave, teríamos que instituir a comissão especial de ética e a
composição da comissão, segundo a nossa proposta, terá ou teria maioria de representantes
não Vereadores. Seriam sete representantes, três Vereadores escolhidos por
sorteio, o mais idoso presidindo a Comissão e quatro representantes, sendo um
do Ministério Público e três escolhidos por esta Casa a partir de indicação que
se faria por no mínimo cinco Vereadores, não podendo um Vereador indicar mais
de um candidato. Penso que essa seria uma espécie de controle que seria
exercido parcialmente por pessoas de notório conhecimento, ilibado
comportamento, que poderiam auxiliar esta Casa a julgar aquelas infrações que
fossem cometidas ao Código de Ética. Aquelas que fossem graves, de maior
gravidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Queremos dar conhecimento à Casa de um Requerimento, de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja renovada a votação do artigo 196, do
Regimento Interno, do Processo 1079/94 - Projeto de Resolução 16/94. Estamos
apenas apregoando este Requerimento, tendo em vista que este Requerimento não
será votado no dia de hoje e sim na segunda-feira. É o Projeto que trata da
conversão dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.
Também vamos apregoar que a Vera. Clênia Maranhão está em
representação, hoje, atendendo solicitação do Dr. Adão Fraco, que é
Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB, para
acompanhar a segunda reunião da Comissão de Supervisão do Estudo de Viabilidade
do Corredor Nordeste da Região Metropolitana de Porto Alegre, designada pela Presidência
da Casa.
VOTAÇÃO
PROC. 2353/93 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 66/93, que cria a Assistência Jurídica Municipal junto à Proguradoria-Geral
do Município, cria cargos e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) O Ver.
João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Na
alteração do Regimento Interno havia a idéia de que o Projeto que não recebesse
alterações e emendas poderia ser dispensado da apresentação da Redação Final na
Casa. Aqui diz assim: “Concluída a votação, o Projeto será remetido à Comissão
competente para que elabore a Redação Final a ser submetida ao Plenário. A
comissão poderá, independentemente de emendas, efetuar correções de linguagem,
eliminar absurdos manifestos incoerentes e evidentes, desde que não fique
alterado o sentido da proposição.” A hipótese do parágrafo anterior serve para
quando houver modificação. Não há necessidade disso, porque o Projeto não teve
modificação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, aquela
possibilidade de ser dispensada a votação estava no caput do art. 113, que foi
alterado. O que existe, na verdade, é a dispensa da distribuição. Então está
aqui: (Lê.) “Na hipótese do parágrafo anterior, a Redação Final deverá,
obrigatoriamente, ser distribuída aos Srs. Vereadores.” Mas a votação não, a
votação não ficou dispensada. A votação estava dispensada no caput do art. 103, no Regimento
anterior. Neste Regimento ela não está dispensada.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de
Ordem): Eu
acho que essa Questão de Ordem do Ver. Dib é muito oportuna, porque estou
convencido de que foi um equívoco nós termos modificado este tipo de mecanismo
no Regimento Interno. Na época, eu me lembro bem desse discussão no âmbito da
nossa Comissão, a idéia era tentar fazer uma redação de forma que não ficasse
muito solta a questão da Redação Final. Este era o argumento, se não me falha a
memória, levantado pelo Ver. Jair Soares. Pois bem, nós estamos comprovando, na
prática, hoje, que talvez nós tenhamos exagerado na articulação e na forma de
fazer este tipo de controle. Portanto, eu já estou aqui encaminhando no
Plenário uma sugestão de que as Lideranças, de comum acordo, estabeleçam um
Projeto de Resolução, readequando este tipo de Redação, porque eu acho que ele,
de fato, ao invés de agilizar a tramitação do Processo Legislativo, ele acaba
exagerando nos cuidados e acaba demorando a tramitação.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Tem
razão V. Ex.ª, como também tem razão o Ver. João Dib, só que o que existe no
Regimento, na atualidade, é exatamente este encaminhamento que foi dado pela
Mesa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem):
Está correto. Realmente o texto é este, mas a idéia não era esta, era de que,
se aquele Projeto fosse aprovado sem nenhuma alteração, pudesse ser dispensada
a votação.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão
de Ordem):
A sugestão do Ver. João Motta é muito oportuna, porque me parece que há o
consenso na Casa de que nós exageramos, e isto estaria colocando empecilhos no
nosso caminho, em toda a Redação Final voltando ao Plenário. Nesse sentido, eu
vou propor que a Mesa faça a Emenda Retificativa desse texto, e colha, depois,
a assinatura das Lideranças, para que flua rapidamente.
O SR. PRESIDENTE: Numa próxima reunião de
Lideranças, que será, possivelmente, na quarta-feira, nós já estaremos
apresentando uma proposta de alteração, junto com outras sugestões que foram
apresentadas pela Diretoria Legislativa, e que eu gostaria, também, de submeter
às Lideranças já numa próxima reunião.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem):
Lembro-me perfeitamente, Sr. Presidente, que na Comissão que discutiu essa
questão, a intenção foi que apenas aqueles projetos aprovados, sem emendas, é
que teriam dispensadas a sua Redação Final. Portanto, a intenção foi das
melhores, para não ficar a responsabilidade, a datilografia, que, por descuido,
saísse alterada a intenção do Plenário. Por isso proteger os textos, até porque
já houve erros inclusive na lei recentemente aprovada, de minha autoria, sobre
os plebiscitos, em que foi omitido um artigo vetado pelo Sr. Prefeito e que não
foi incluída a alteração da Lei. Para se evitar esses erros, a Comissão
entendeu que o Plenário deveria verificar. Por isso, não estou concordando com
as sugestões do Ver. João Motta; até que esteja convencido, não assinarei esse
documento. Hoje mesmo, estou com dúvidas em relação a esse Projeto, em que foi
incluída uma Emenda da Vera. Clênia Maranhão que revogou as disposições em
contrário; e aqui aparecem essas disposições em contrário. Acho que é
procedente voltar ao Plenário e termos a palavra final sobre a Redação Final.
O SR. PRESIDENTE: De qualquer forma
apresentaremos uma nova sugestão de redação na próxima reunião de Lideranças,
onde poderão discutir em fórum propício.
Passamos para a votação da Redação Final, que será votada nominalmente.
(Após a chamada.) APROVADA a RF ao
PLE nº 066/93, por 26 votos SIM e 01
ABSTENÇÃO.
VOTAÇÃO
PROC. 2870/93 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 146/93, do Ver. João Verle, que denomina Praça Ianomamis um logradouro
irregular, localizado no Bairro Nonoai.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Luiz
Negrinho.
VOTAÇÃO
PROC. 3025/93 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 131/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Rosa Malheiros um
logradouro irregular, localizado no Bairro Rubem Berta.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Luiz Negrinho.
VOTAÇÃO
PROC. 3033/93 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 157/93, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Jorge Fischer Nunes um
logradouro irregular, localizado no Jardim Stella Mar, na Lomba do Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Luiz
Negrinho.
VOTAÇÃO
PROC. 0481/94 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 09/94, do Ver. Mário Fraga, que determina que as placas indicativas de parada
para os passageiros do transporte coletivo sejam pintada, em seus contornos,
com tinta fosforescente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3072/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 87/93, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.308, de 13 de julho de
1977, que autorizou o Município a instituir a Fundação de Educação Social e
Comunitária (FESC), altera denominação e atribuições da Secretaria Municipal de
Saúde e Serviço Social (SMSSS) instituída pela Lei nº 2.662, de 18 de dezembro
de 1963 e dá outras providências.
PARECERES:
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela manutenção do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo
Leal: pela rejeição do Veto Parcial.
Obs.:
- para
aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77,
parágrafo 4º, da LOM.
Na apreciação do
Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o projeto, aprova o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Verle, solicitando o adiamento, por uma Sessão, do PLE nº 087/93.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO. Com
voto contra dos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Negrinho.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0812/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
19/93, que
extingue a Supervisão de Planejamento e Programação Econômica da Secretaria do
Planejamento Municipal (SPM), cria o Gabinete de Planejamento e dá outras
providências. (Com Emendas nºs 01 e 02.)
PARECERES:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação do Projeto;
- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02;
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação das Emendas nºs 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Obs.:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta
- art. 82, parágrafo 1º, da LOM.
- adiada a
discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrado o período de discussão. Em votação. O Ver. João Verle está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu recebi alguns apelos para não encaminhar, mas vou tentar ser
breve, embora o tempo de encaminhamento seja curto. Esse Projeto do Executivo
entrou aqui em março de 1993. Chegou normalmente à Ordem do Dia. Ele trata
simplesmente do transferir a supervisão do planejamento econômico da Secretaria
do Planejamento, e criar o Gabinete de Planejamento junto ao gabinete do
Prefeito, para facilitar o planejamento, a elaboração do orçamento, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, do Plano plurianual.
A Secretaria de Planejamento é uma instituição muito importante, cuida
do planejamento da Cidade, no seu aspecto urbanístico, e o faz bem. No entanto,
o planejamento econômico, principalmente a elaboração do orçamento junto ao
Gabinete do Prefeito, em combinação com o CRC - Coordenação de Relações dom a
Comunidade - busca ampliar a participação popular na elaboração orçamentária,
que é muito importante.
Os pareceres são favoráveis. O Ver. Isaac Ainhorn faz uma observação
pertinente no seu relatório, de que com esse Projeto haveria um aumento da
despesa pelos cargos que seriam criados. Nós fizemos gestões junto ao Executivo
para que não houvesse criação de cargos nem aumento da despesa e apresentamos
duas Emendas. Sobre elas é que nós queremos nos manifestar agora para
esclarecer aos Srs. Vereadores que o que se faz, realmente, não é a criação de
cargos, mas, simplesmente, de FGs e Ccs. São dezesseis cargos extintos,
dezesseis cargos criados, exatamente o mesmo número de cargos, com a diferença
de que com as emendas nós estamos reduzindo o número de CCs, de doze para oito,
e aumentando as FGs, que tem uma remuneração menor, de quatro para oito.
Portanto, é uma proposta que não aumenta, em nenhum momento, a despesa
do Município, apenas transfere uma responsabilidade da Secretaria do
Planejamento para o Gabinete do Prefeito. Isso já está sendo feito, e a
exposição de motivos esclarece essa questão, de forma cabal.
Quero também destacar parte do relatório da CUTHAB, elaborado pelo Ver.
Pedro Ruas, e aprovado na Comissão, em que ele diz que devemos lembrar que, no
momento em que a população escolhe um partido para governar a sua cidade,
também está optando por um plano de desenvolvimento para a sua cidade. Nesse
sentido, é nossa obrigação dotar, dentro do lógico, os meios necessários para a
implantação do programa do Governo eleito.
Então, o Governo decidiu, dentro da estrutura administrativa, repito,
reafirmo e reforço, sem aumento de despesa, mudar a estrutura para garantir,
dentro da ótica do Executivo, respeitarmos as opiniões contrárias,
provavelmente, outro Prefeito, outro Governo, pudesse ter um comportamento
diverso; poderia, quem sabe, realizar essas tarefas na própria Secretaria do Planejamento,
ou criar um outro órgão, uma outra estrutura.
No entanto tal como vem acontecendo, desde 1990, o orçamento, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e, neste Governo, o Plano Plurianual está sendo
elaborado pelo GAPLAN, que é a estrutura informal e, neste projeto, pretende-se
transformar em Lei. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. AIRTO FERRONATO: Há muito tempo eu tenho dito
nesta Casa que certa vez que eu estive em Brasília fazendo um curso e todos os
dias, para provar que estava em Brasília como funcionário público, eu percorria
vinte quilômetros de ônibus para buscar uma nota fiscal dizendo que estava em
Brasília. Atualmente o Tribunal de Contas do Estado tem se posicionado
relativamente a algumas faltas na Sessão, na Ordem do Dia. Tenho dito e volto a
repetir: neste Estado e neste País os organismos públicos se preocupam com
pequenas bobagens e esquecem os grandes problemas.
Eu quero comunicar a V. Exa. e à Casa que não votei o Projeto nº
066/93, o primeiro, que foi nominal, e até por uma exposição ao douto Tribunal
de Contas, porque eu estava naquele momento no banheiro e quero que fique
registrado, para não ter que justificar no ano que vem e eu não sei como. Eu
não votei a Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº 066/93 porque eu
estava no banheiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, V.
Exa. que acompanha esta Casa há muito tempo sabe muito bem que o Tribunal de
Contas faz as suas indicações das faltas que acontecem na Casa, ou, pelo menos,
aquilo que os seus técnicos acreditam que sejam falhas da Casa. Posteriormente,
quando esse relatório chega a esta Casa, os nossos técnicos justificam e
explicam, talvez, não nos mesmos termos que V. Exa. tenha utilizado, mas em
termos que possam dar a entender que, na verdade, nós temos aqui determinadas
manobras políticas que são feitas no momento no Plenário, ou necessidades, como
foi o caso de V. Exa., e que proíbem o Vereador de estar presente para
responder a uma chamada, mas isso é uma explicação técnica que os técnicos da
Casa dão quando são questionados pelo Tribunal de Contas. Para evitar qualquer
mal-entendido, nós estamos sugerindo uma modificação neste artigo. Vamos
sugerir às Lideranças e à Mesa da Casa uma modificação também com relação a este
artigo do Regimento.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLE nº 19/93.
O SR. ISAAC AINHORN: Tivemos a oportunidade, na
Comissão de Justiça da Casa, de examinar este Projeto, e, naquela oportunidade,
resolvemos a legalidade e constitucionalidade dele. Deixamos claro, por ocasião
do relatório, que a solução de criar uma estrutura no Gabinete do Prefeito, de
menor porte administrativo - que na realidade não era -, representa um
retrocesso, enquanto organização administrativa atual, já dispondo de estrutura
capaz de responder, dinamicamente, pelas operações, desde as mais simples às
mais complexas que a sociedade exige. Como é que funciona hoje? Nós temos a
Secretaria do Planejamento, que por sua vez tem duas grandes estruturas: de um
lado a estrutura do planejamento e desenvolvimento urbano da Cidade, de outro
lado temos a estrutura de uma supervisão encarregada da elaboração do trabalho
de natureza orçamentária do Município. Esses são os dois grandes braços da
Secretaria do Planejamento - que é istmo de uma Secretaria do Planejamento.
Agora, o que se pretende é retomar uma situação antiga da criação do
Gabinete do Planejamento. Poderíamos vir a concordar, Ver. Lauro Hagemann, com
essa idéia, mas achamos que essa questão está inserida na grande questão da
modernização da máquina da Prefeitura na Cidade de Porto Alegre. Agora mesmo,
estamos assistindo às críticas, em relação a projetos que adormecem, quer seja
na SMOV, quer seja no Planejamento, e que não tem solução eficaz. Durante 4, 5
anos, Ver. Nereu D’Ávila, para autorizar uma obra, quando não se trata dos
grandes escritórios de arquitetura, porque quando é um modesto arquiteto, Ver.
João Dib, que de dois em dois anos apresenta um projeto na SMOV, pobre desse
arquiteto, Ver. Giovani Gregol, que tem que agüentar toda a burocracia e as
exigências de toda a natureza. Nós somos até, Ver. Fernando Záchia, a favor de
mudanças. Agora, temos que fazer uma reforma administrativa na Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. Qual seria esse caminho? Unindo, aí sim, unindo o
desenvolvimento urbano, que é tarefa do planejamento, Ver. Clovis Ilgenfritz,
V. Exa. que foi Secretário do Planejamento na Administração Olívio Dutra, saiba
que a nossa proposta seria de obras e planejamento urbano, e que modernizasse a
máquina administrativa e unisse a Secretaria de Obras com o Planejamento Urbano
da Cidade e, daí, ou uma Secretaria de Planejamento ou até uma atividade de
elaboração orçamentária diretamente ligada ao gabinete do Prefeito.
O que está pretendendo agora, é sacramentar, de fato uma situação que o
Prefeito criou. Ele levou o pessoal lá para o Gabinete do Prefeito para
elaborar o orçamento e desqualificou a Secretaria de Planejamento e, agora, ele
vem aqui pedir o amparo desta Casa para sacramentar essa situação. Ou esta Casa
assume um compromisso com as grandes reformas administrativas da Cidade, com as
grandes reformas da Prefeitura Municipal ou confessa a sua falência de intervir
na discussão séria e responsável daquilo que se impõe de mais imediato, que é a
reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Porto Alegre. Eu sei, Ver.
João Motta, que V. Exa participa desta preocupação e embora alguns companheiros
do PT sejam contra esse Projeto de Lei, vão votar favoravelmente apenas porque
baixou a ordem, baixou aquilo que seria o centralismo democrático. Até o PPR já
rompeu com o centralismo democrático há muito tempo, mas ainda há alguns
partidos com aquela hierarquia, aquela disciplina. Então, quero deixar bem
clara a minha posição e a posição da nossa Bancada: contrária a esse Projeto.
Eu até sugeriria que, de repente, nós buscássemos até um adiamento
desse Projeto para discutirmos essas questões mais adiante. E essa é uma
questão importante, porque essencial, e eu quero ver como votam as bancadas da Casa.
Não adianta fazer oposição com discurso de retórica e, na hora da votação,
fazer tudo o que o Prefeito Tarso Genro quer. Ou assumimos, na hora em que
estamos legislando, uma posição crítica em relação ao Executivo, ou continuamos
dizendo “sim senhor”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para encaminhar o PLE nº 19/93.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Há muito tempo venho pregando nesta Casa a necessidade de uma reforma
administrativa na Prefeitura como um todo. Por ocasião da discussão sobre a
criação de duas novas secretarias, se vergastou a posição do Executivo, que
havia constituído uma comissão no Governo do Prefeito Olívio Dutra para propor
um começo de reforma administrativa. O Ver. Isaac Ainhorn, como todos nós,
acredito, tem razão em pedir isso, porque a vida moderna exige uma reformulação
de métodos. Essas coisas não são de uma hora para outra. Nós, aqui, podemos e
devemos encarecer ao Executivo que, pelo menos o resultado daquela comissão que
o Prefeito Olívio Dutra encaminhou tenha começada a sua discussão nesta Casa.
Agora, no presente caso, o Ver. Isaac Ainhorn tem uma visão
diferenciada. Acompanhei a atividade do GAPLAN desde o Governo Olívio Dutra, justamente
com o objetivo de acelerar o exame dos projetos econômicos. Não foi para
retardar. E o movimento que várias entidades fazem hoje junto à Prefeitura no
sentido de que SMOV, Planejamento e outras secretarias que seguram os processos
de tramitação de projetos que visam a construção de novas obras, de tanta
coisa, é para que essas coisas sejam apressadas. Isso decorre, também, de
necessidade de uma alteração legal para que essas coisas aconteçam com mais
rapidez. Nisso a Casa tem a sua parcela de contribuição a dar. Neste caso, a
efetiva criação, a institucionalização do GAPLAN visa a acelerar a tramitação
de processos de ordem econômica, e não entravá-los como o Ver. Isaac Ainhorn
parece que está vendo. Não é isso que se pretende. Gostaria de reprisar essa
condição, de que o GAPLAN apressa a tramitação dos projetos e não emperra essa
tramitação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PPR, o Ver.
João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, um dos grandes males deste País é um monte de gente que fala do que
não entende. Ontem mesmo na televisão eu vi um jornalista famoso, parece que
era Carlos Chagas, do jornal da Manchete, dizer: “Olha, vão parar de fazer
greve, Polícia Federal, bancos, transportes. Olha 64 aí, cuidado com essas
greves.” Estava achando que ele estava certo, pois greve não é o que resolve o
problema. Mas, de repente, eu vi que ele não sabia nada o que estava dizendo,
pois disse: “O transporte coletivo não pode fazer greve contra o povo; coloca o
ônibus em funcionamento e não cobra passagem.” Aí que eu vi que ele não
entendia nada, porque o bancário vai fazer greve e não contabiliza nada. O
comerciário continua trabalhando e dá a mercadoria do patrão dele? Isso é
brincadeira!
Então, na verdade o que acontece é que o GAPLAN retornar ao Gabinete do
Prefeito, vejam bem que eu usei o verbo retornar, é a simplicidade. O que eu
discordo é dos cargos criados, agora a idéia - e colocou bem o Ver. Lauro
Hagemann - é para acelerar. Todo mundo pensa que tem que fazer novos
organogramas, reformular os serviços, mas o estranho é que, quando reformulam,
não simplificam. Quando reformulam, criam mais cargos, mais funções
gratificadas, mais cargos em comissão e se gasta mais. Não inventaram, até
agora, nada mais correto do que o simples. Então, o que tinha era de
simplificar. Não é fazer órgãos enormes, dividir, fazer novas secretarias, não
é nada disso. O que deve ser feito é examinar, no passado, como é que as coisas
funcionavam. Vejam que não estou criticando ninguém, porque até não teria
condições, já que o GAPLAN foi criado, aliás, a Secretaria do Planejamento foi
criada na Administração Villela e eu pertencia a essa Administração, então,
está verificado, hoje, que o melhor de tudo é que o passado funcionava e
funcionava bem. Não é crítica. Eu sempre falo da mesma maneira e quando sou
contra o Prefeito não sou contra o Prefeito, mas contra os projetos que ele
encaminha a esta Casa, que são estudados. Já fui Prefeito e esta Câmara também
aprovou coisas que favoreciam a Cidade e eu é quem havia mandado. Também já
perdi. Por exemplo, eu quis fazer a modificação na área central e encontrei
obstáculo na Bancada do PDS; terminei não conseguindo fazer.
As posições de um Vereador devem visar a dois ângulos: o projeto é
certo ou projeto é errado. Se é errado, somos contra; se é certo, somos a
favor. Não importa quem assina o Projeto. Considero a idéia do GAPLAN correta.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação do
Projeto, que será nominal por solicitação do Ver. Luiz Braz. (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 19/93, com ressalva
das Emendas, por 20 votos SIM, 06
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 01 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
VOTAÇÃO
PROC. 2008/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
102/93, da
Vereadora Clênia Maranhão, que institui o Fundo Municipal de Proteção ao
Consumidor.
PARECERES:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
rejeição;
- da CFO. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela
rejeição;
- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela
aprovação;
- da CEDECON. Relator Ver. Mílton Zuanazzi:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do
Ver. Geraldo de Matos Filho, solicitando que seja adiada, por uma Sessão, a
votação do PLL 102/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
o Requerimento com o voto contrário do Ver. Luiz Negrinho.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu peço vênia a V. Exa. pelo atraso, mas não posso deixar de
fazer uma pequena justificativa de voto da matéria anterior para inserção nos
Anais.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º
Secretário que proceda À leitura.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Trata de Declaração de Voto
do Ver. Nereu D’Ávila às duas Emendas de autoria do Ver. João Verle ao PLE nº
19/93, anteriormente votado. E diz: “As Emendas são inconstitucionais por vício
de origem, mas voto a favor para não prejudicar o Projeto.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2795/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
144/93, do
Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Capitão Carlos Lamarca um logradouro
irregular localizado na Vila Esmeralda.
PARECERES:
- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto;
- da CEC. Relator Vera. Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do
Ver. Décio Schauren, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do
PLL nº 144/93.
O SR. DÉCIO SCHAUREN
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço o adiamento, porque os moradores desta rua, que
escolheram o nome, pediram-me que os avisasse por ocasião da votação.
O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0262/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
002/94, que
autoriza, na forma de art. 12, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, a alienação de próprio municipal, sem licitação, situado em
frente ao nº 7.913 da Av. Assis Brasil.
PARECERES:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto;
- da CFO. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela aprovação do Projeto.
- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela
aprovação do Projeto;
Obs.:
- para a
aprovação, voto favorável da maioria absoluta - art. 82, parágrafo 1º, VIII, da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilton
Araújo para discutir.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Rapidamente, passo pela tribuna para uma tarefa que me impus. A cada
processo de alienação sem licitação, subirei à tribuna para relembrar todos os
argumentos historicamente utilizados pelo Partido dos Trabalhadores e outros
Partidos, mas especialmente pelo Partido dos Trabalhadores e seus integrantes,
pelo, hoje, PPS e demais partidos que sempre disseram que cada alienação era
dilapidação do patrimônio do Município e que o Município não deveria jamais ser
confundido com uma imobiliária que vende áreas a todo o momento, a todo o
instante. Diziam, ainda, que este patrimônio deveria ser preservado para a
grande reforma urbana, que se pretendia fazer no Município de Porto Alegre,
porque muitos dos nossos munícipes estão em situação difícil, sem moradia, sem
casa. Os argumentos continuam, e a população continua sem casa, mas a Administração
popular continua a vender os terrenos. Sou a favor, porque nunca concordei com
esses argumentos. O argumento de ontem não é o mesmo de hoje. Quando se está
fora do governo é uma coisa, quando se está dentro do Governo é outra.
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Penso que V. Exa. tem razão com sua
preocupação com o Banco de Terras do Ver. Lauro Hagemann. V. Exa. pode
auxiliá-lo com uma emenda, sugerindo que essa receita seja utilizada para a
compra de terras. No caso de 54 metros quadrados não tem o que fazer. Temos que
vender sem licitação mesmo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Ver. João Dib, eu não
defendi, por isso não farei esta emenda, mas os que defenderam deveriam fazer.
É uma questão de coerência política que não vemos acontecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a
palavra.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, concordo em abstrato com as declarações do Ver. Wilton Araújo. Não
é apenas uma posição política da Bancada do PT, mas de todos os partidos que já
estiveram, ou viveram algum tipo de experiência de governo. Em princípio, todos
são contra a dilapidação do patrimônio público. É um princípio moralizador da
questão pública, etc... Agora, eu acho que nós podemos traduzir mecanicamente
esse princípio sem ver por onde, objetivamente, passa esse tipo de transposição
ou mediação. Nesse caso concreto, é uma nesga, na Assis Brasil, de 54 metros
quadrados, se não me falha a memória. Portanto, acho absolutamente óbvio,
lógico e evidente que não há por que fazer licitação. Inclusive, o Município
está fazendo essa venda para a própria pessoa que adquiriu parte da área.
Portanto, eu acho que é preciso ter um certo cuidado ao fazer esse tipo de
afirmação, sob pena de se passar uma idéia, neste caso concreto, de que a
Bancada do Governo, do PT, estaria admitindo a venda de imóveis sem licitação.
Esta poderia ser uma manchete. Evidente que essa situação é diferente.
Portanto, quero fazer essa retificação com relação ao pronunciamento do Ver.
Wilton Araújo. Eu concordo com ele nos princípios. Mas, não é uma abstração que
estamos discutindo, não é uma questão de princípios; trata-se de um projeto
concreto. Está aqui: 54 metros quadrados na Zona Norte da Cidade.
O Sr. Eliseu Santos: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de um esclarecimento de V. Exa.
que está com o processo na mão, se esses 54 metros quadrados não estão em algum
ponto estratégico, porque 54 metros quadrados numa esquina ou num ponto
estratégico dentro de um terreno valorizam muito o terreno. Gostaria que V.
Exa, que está com o processo na mão, me informasse.
O SR. JOÃO MOTTA: Teria que ver aqui no mapa.
V. Exa. pode manusear o processo. Na verdade, é uma nesga remanescente de um
alargamento da Assis Brasil, no Bairro Sarandi. Está aqui no mapa anexo ao
processo. Fica mais fácil V. Exa. ver do que eu descrever.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Em resposta ao Ver. Eliseu Santos eu fui
relator da CFO. É uma nesga remanescente de uma desapropriação para alargamento
da Av. Assis Brasil. O terreno particular acabou ficando sem saída porque, na
frente do terreno particular, ficou a nesga da Prefeitura. Portanto, se não houver
essa possibilidade, o proprietário particular fica sem saída, fica
absolutamente trancado. Então, nós temos dois amparos: um legal, que é a
possibilidade de lindeiro solicitar isso e um, diria, de justiça, porque ele
fica, realmente, ilhado, sem nenhum acesso a nenhuma rua, a nenhuma avenida. E
é no meio de um quarteirão; não é um terreno de esquina.
O SR. JOÃO MOTTA: Informo à V. Exa. que o
número do prédio em que essa situação está existindo é 79133, na Av. Assis
Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação do
Projeto em tela. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 02/94, por 28 votos SIM e 01 voto NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0358/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
010/94, que
revoga a Lei nº 7156, de 06 de outubro de 1992, que autorizou a retrocessão de
próprio municipal.
PARECERES:
- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela
aprovação do Projeto;
- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto.
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto;
O SR. PRESIDENTE: Em Discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto do Ver. Luiz Negrinho.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0436/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
011/94, que
autoriza a abertura de crédito especial no Departamento Municipal de Limpeza
Urbana (DMLU), no valor de CR$ 1.000.000.00 e dá outras providências.
PARECERES:
- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela
aprovação do Projeto;
- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela
aprovação do Projeto.
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto;
O SR. PRESIDENTE: Em Discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto do Ver. Luiz Negrinho.
O SR. PRESIDENTE: Passamos para os
Requerimentos. O primeiro requerimento destacado é de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, referente à Fundação Educacional Padre Landel de Moura pela passagem
do seu 27º aniversário de fundação.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu peço vênia aos companheiros Vereadores neste final de manhã para
fazer o encaminhamento e aproveitar para fazer um registro especial pela
passagem do dia 06 de maio, que marcou os 27 anos de existência da FEPLAN,
criada exatamente em 1967. Há uma publicação da FEPLAN, comemorativa a esses 27
anos, que denomina a instituição como uma escola sem paredes. E pode-se
entender essa auto-avaliação que a entidade faz, se nós levarmos em conta que,
segundo os registros da FEPLAN, foram atendidos ao longo desses 27 anos 729 mil
e 124 pessoas com cursos, com treinamento, com preparo o mais variado possível.
Dentre os vários serviços que a FEPLAN faz, há um que toca muito quem vive na
área da tele e da rádio comunicação. É que a FEPLAN, por determinação legal,
pode fazer treinamento daqueles profissionais que se dirigem à rádio e à
televisão. Numa legislação, da qual até nós podemos ter discordâncias, eu digo
nós jornalistas, porque a legislação dos jornalistas exige um curso superior
para credenciamento e a legislação de radialista não tem essa mesma exigência e
permite, portanto, um licenciamento.
A FEPLAN tem sido a entidade que no Rio Grande do Sul tem o
credenciamento legal de um preparo mínimo, pelo menos, dessas pessoas que
querem trabalhar no rádio e na televisão. A FEPLAN tem tido um trabalho
variado, todos nós sabemos. É bem provável que os diferentes partidos políticos
representados aqui na Casa, em algum momento, já tenham tido a prestação de
serviços da FEPLAN. E, hoje, a FEPLAN desenvolve atividades na área de educação
em geral, educação rural, educação para a saúde, mantendo, inclusive, uma rádio
emissora com uma programação específica. Há também a produção de programas que
são depois enviados em fitas para o interior e com isso nós temos uma produção
com qualidade, em relação ao rádio que se possa fazer no Rio Grande do Sul.
É portanto, esse registro que eu queria fazer aqui em relação ao nosso
Voto de Congratulações pela passagem dos 27 anos da Fundação Educacional e
Cultural Padre Landell de Moura, a
FEPLAN. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: O outro destaque é para o
Voto de Congratulações do Ver. Airto Ferronato com a Associação dos Fiscais de
Tributos Estaduais, no Rio Grande do Sul, pelos trinta anos do Boletim de
Visita, solicitado pelos Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia, convidando o Dr.
Cláudio Sebenelo, Diretor-Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, para
comparecer a esta Casa no dia 16/05, segunda-feira, para se pronunciar sobre as
denúncias feitas pelo Ver. Luiz Negrinho nas Sessões dos dias 09 e 11.
Em votação. O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Quero encaminhar favoravelmente o Requerimento feito pelo Ver.
Fernando Záchia, por duas razões. Em primeiro lugar, para que o procedimento
adotado pelo Ver. Luiz Negrinho seja devidamente avaliado pelo Plenário deste
Legislativo, uma vez que sempre aqui se pautou pela seriedade nas denúncias e
nos encaminhamentos. A vinda do atual diretor do Hospital Conceição vai-nos
esclarecer, senão na sua totalidade, pelo menos em grande parte, as denúncias
feitas pelo Ver. Luiz Negrinho. Com relação, por exemplo, às denúncias que ele
fez do atual secretário - se não me engano, saiu uma reportagem no Jornal do
Comércio de ontem - , tenho absoluta convicção, inclusive estou com um “fax” e
vou distribuir para todos os Vereadores desta Casa e para a imprensa, que diz
exatamente o contrário daquilo que afirmou o Ver. Luiz Negrinho.
Portanto, nós temos que ter um pouco mais de cuidado neste tipo de
denúncia, que é para não expor - e este é o segundo motivo pelo qual eu
concordo com o encaminhamento feito e proposto pelo PMDB - o Legislativo
Municipal ao ridículo e ter que desmentir à imprensa aquilo que se afirmou,
aqui, através da voz de um Vereador. E o “fax” com relação ao Secretário Luiz
Henrique Motta, diz exatamente o seguinte: “O Secretário é cedido com a
concordância da Direção do Hospital, com ônus para o Grupo Hospitalar
Conceição, para o Município.” Os proventos dele - eu tenho aqui escrito - são
exatamente no valor de um milhão, cento e oitenta e dois mil cruzeiros,
desconta uma contribuição ao Partido de cento e quarenta e um mil, e paga
Imposto de Renda de vinte e dois mil. Está tudo aqui, devidamente checado. Eu
lamento este tipo de atitude, na minha opinião precipitada, para não usar outro
adjetivo, do Ver. Luiz Negrinho; expõe o Secretário Municipal da Saúde do
Município a este tipo de situação de ter que desmentir na imprensa, e aqui
neste Plenário, esta afirmação.
O terceiro motivo por que eu concordo com o encaminhamento sugerido
pela Bancada do PMDB é que na verdade, o que está acontecendo atualmente no
Grupo Hospitalar Conceição é uma disputa mesquinha por cargos. Como os Srs.
Vereadores sabem, mudou o atual Ministro da Saúde, é do partido do Ver. Luiz
Negrinho, o PP, que está desesperadamente atrás dos cargos de confiança da
Direção daquele Hospital. E aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão
sobre o verdadeiro problema, que é a gestão do Grupo Hospitalar Conceição, fica
num segundo plano. O que os médicos e os funcionários pensam sobre a gestão do
Hospital fica secundado. Eu lamento que o caminho que se esteja propondo para a
discussão sobre o Grupo, seja exatamente o inverso da moeda: seja, em primeiro
lugar, a discussão de cargos. E o PP que não se iluda, não vai pressionar o PT
ou o Secretário Municipal fazendo este tipo de denúncia para reaver os seus
casos. Ele que resolva politicamente dentro do Governo de S. Exa., Sr.
Presidente da República, que, hoje, equivocadamente, na minha opinião, está
decretando a intervenção das Forças Armadas junto aos órgãos da Polícia Federal
para resolver seus problemas. Ou nós abrimos, neste momento, uma discussão
séria sobre a função estratégica que tem aquele Grupo na Questão de saúde no
Estado do Rio Grande do Sul ou não vamos a lugar nenhum. Portanto, coloco à
disposição dos Srs. Vereadores uma cópia “xerox” com os dados dos vencimentos
do Secretário Municipal da Saúde, Luiz Henrique Motta que, repito, está cedido
ao Município, com a concordância da Direção do Hospital, e portanto, com ônus
dessa cedência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Como o Ver. João Motta referiu meu nome em seu pronunciamento,
resolvi manifestar-me sobre o assunto. Na última quarta-feira coloquei que a
briga não é por cargos, mas por administração: irregularidades que estão
acontecendo no Grupo Hospitalar Conceição. Não creio que o documento que tenho
em mãos não seja verdadeiro - e não darei cópias - , é um demonstrativo de
pagamentos. Mesmo que o Secretário trabalhasse trinta horas no Município e
trinta horas no Hospital, que ele não trabalha, prefazendo sessenta horas
semanais, receberia, como no mês de fevereiro, que foram 52 horas extras, o
valor de CR$ 310.011,00. E, em horas normais, o Sr. Secretário recebeu CR$
476.940,00. Já, no mês de março, mesmo trabalhando trinta horas no Município e
mais trinta horas no Grupo, também fez 52 horas extras, recebendo 495,30 URVs;
em horas normais trabalhadas 762 URVs. No mês de abril, ele recebeu também,
mesmo trabalhando trinta horas no Conceição e trinta horas na Prefeitura, 52
horas extras, o que eqüivale a 496,86 URVs.
O nome do Assessor a quem me referi na outra Sessão é Rogério Amoreti,
médico. No mês de fevereiro ele recebeu CR$ 108.451,17 por horas extras
trabalhadas, mas não trabalhou. No mês de março, ele recebeu 54 horas-extras, o
que eqüivale a 519,21 URVs. Em horas normais trabalhadas, ele recebeu 769,20 URVs.
No mês de abril, ele recebeu do Grupo Hospitalar Nossa Senhora da Conceição
mais, 54 horas-extras, o que eqüivale a 523,26 URVs, e em horas normais
trabalhadas 775,20 URVs.
Cada dia que passa, eu recebo mais denúncias. Recebi, agora, a denúncia
de um Secretário Estadual de Saúde que também continua recebendo pelo Grupo. A
informação que tenho é de que desde que ele se licenciou, que voltou para o
Grupo, saindo da Secretaria, não retornou ao trabalho, mas continua recebendo.
Não quero cometer injustiças, não cito em vão.
Foi feito um processo seletivo para o cargo de Auxiliar Administrativo
I. Existem 182 pessoas na frente, foram chamadas 25 para preencher os cargos, e
uma delas foi Mariza Freitas de Oliveira que deve ter algum parentesco com
alguém da administração, que foi convocada, e pessoas que estão muito acima é
que me fizeram essa denúncia. Então, existe muita irregularidade lá. Não venham
me dizer que é por causa do cargo, que eu não estou reivindicando nenhum cargo
para o Partido, a pessoas que sejam filiadas ao partido. Se quiserem cópias das
indicações, verão que são médicos do próprio Grupo e trabalham lá há mais de
25, 30 anos. Nós não estamos brigando por cargos. Nós estamos brigando é para
que seja mudada a direção do Grupo que realmente tornou a saúde uma calamidade
neste Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está
com a palavra.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu entendi, quando entrei com a solicitação do comparecimento do
Dr. Sebenelo, que era o momento de vir aqui, já que houve denúncias feitas pelo
Ver. Luiz Negrinho, onde entitulava que o Grupo Hospitalar Conceição é a maior
fonte de corrupção deste Estado. Eram muito fortes as acusações, perigosas. E o
nobre Vereador dizia que havia indicado duas pessoas, o Dr. Luiz Carlos Pinto
Sobrinho e o nosso amigo, Dr. Valandro, e não teria havido sucesso nas
indicações dessas duas pessoas filiadas ao PP. O Dr. Valandro é filiado ao PP.
O Dr. Luiz Carlos Pinto Sobrinho foi gerente do Recursos Humanos do Grupo
Hospitalar Conceição de 1º de fevereiro de 1991 até 30 de abril de 1993,
período no qual nomeou, sem concurso público, 1292 funcionários, sendo 131 no
Hospital Fêmina, 252 no Hospital Cristo Redentor e 909 no Hospital Nossa Sra.
da Conceição. Eu trago documentos, e por isso entendo oportuna, Ver. Luiz
Negrinho, a presença do Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, para que
ele venha e mostre! Foram feitas acusações a uma administração, sendo chamada
por V. Exa. de corrupta, e sem nenhuma prova documental. Então, o
Superintendente do Hospital vai ter o direito de trazer, e digo mais, para que
eu justifique ao Plenário, porque é necessária a presença do Dr. Sebenelo, o
Dr. Luiz Laranja Valandro, quando Diretor do Hospital Cristo Redentor, tinha
dentro do Hospital, indicado pela direção técnica do Grupo, um consultório
particular.
Ver. Eliseu Santos, V. Exa. vai questionar, quando o Dr. Sebenelo
trouxer a documentação, a veracidade ou não dos documentos. Eu sei que é seu
amigo, inclusive Exa. via com bons olhos a indicação; parece-me que é um
profissional competente; mas o Hospital diz que, paralelamente, ele tinha um
consultório. Ele, particularmente, atendia lá dentro.
Ver. Luiz Negrinho, diz que o Secretário Municipal, Luiz Henrique de
Almeida Motta, recebia, pelo hospital e pela Secretaria; V. Exa. tem que ter
consciência de que são horas-extras incorporadas, não só para o Secretário
Municipal no momento, mas para todos os funcionários; ao seu lado tem um funcionário
do Grupo Hospitalar, que tem horas-extras incorporadas.
O Secretário Municipal não recebe na Secretaria Municipal, ele tem
verba de representação! V. Exa. Ver. Luiz Negrinho, tem que ter esse alcance!
Ele recebe como funcionário do Hospital, e verba de representação na Secretaria
da Saúde! Ele não recebe duplamente. Tem um documento assinado pelas pessoas do
órgão. Nós não podemos começar a falar das pessoas sem termos provas, sem
termos documentos.
Quando V. Exa., Ver. Luiz Negrinho, diz que é uma administração
corrupta, nada mais justo que venha o Superintendente do Hospital, e V. Exa.
possa dizer para ele, e não fazer insinuações levianas para as pessoas.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. WILTON ARAÚJO: Eu vou pedir desculpas
antecipadas à Mesa, Sr. Presidente. Realmente, não é uma Questão de Ordem. Eu
vou fazer um apelo. Eu encaminho pelo partido.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João
Antônio Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu sempre digo que só tem dois caminhos, o certo e o errado e o
Ver. Luiz Negrinho, que há poucos minutos lhe disse que era correto e educado,
entrou pelo caminho errado, sem dúvida alguma. Nesta altura eu tenho dúvidas se
devo dizer sim à presença, aqui, do Dr. Sebenelo, que é uma pessoa extremamente
correta, competente e trabalhadora.
Tenho dúvidas sobre se devo expô-lo aqui porque as informações que
levaram ao Ver. Luiz Negrinho, claro, porque ele não foi um administrador, não
foi uma pessoa vinculada ao serviço público, não saberia que já tivemos
prefeitos no interior do Estado, aqui, recebendo de seus órgãos de origem e não
dos cofres da Prefeitura e no dia sete de maio de 1993, está aqui o documento
que me foi fornecido pelo Ver. João Motta, e eu havia dito aqui, na
quarta-feira, que a Constituição permite a acumulação de horários; ele poderia
trabalhar na Secretaria de Saúde e no Hospital Conceição, mas ele foi cedido
sem ônus para ser o Secretário Municipal da Saúde.
Para o hospital, claro que é uma honra ter dentro de seus quadros um
servidor que foi Secretário da Saúde do seu Município. Há interesse do hospital
e é claro que se olhasse a relação das horas-extras que lhe foram fornecidas,
que, coincidência, sempre são cinqüenta e quatro, o que caracteriza a
incorporação de horas-extras, porque a CLT assim determina. Depois de um
determinado momento, o salário do trabalhador não pode ser diminuído. Então,
ele foi cedido, com os direitos e vantagens que ele tinha, ao Município, para
ser Secretário da Saúde. Agora, no Município ele tem direito à verba de
representação. Eu sei que V. Exa. não deseja agredir o Dr. Sebenelo, nem o Ver.
João Motta, mas em nome do certo é que tem que ser dito. Não se pode agredir as
pessoas. Se isto estivesse circulando na imprensa, teríamos problemas com as
pessoas, que de repente estão agindo corretamente, dando o melhor de si para a
realização do bem comum, e são agredidas.
Eu me entristeço, e de vez em quando encontro pessoas que perguntam se
tenho pensão ou aposentadoria de Prefeito. Explico que não, que Prefeito não
tem, que a Constituição não permite, nem a Lei Orgânica do Município, nem a
Constituição Federal. Não existe isso, mas quantas pessoas por certo imaginam
que tenho uma aposentadoria de Prefeito. Na quarta-feira última, pedi um aparte
a V. Exa., que chegou a me conceder, mas encerrou o tempo e não foi possível.
V. Exa. teria ouvido o que estou dizendo agora. Tenho até as minhas dúvidas se
devemos trazer a Plenário, nesta Casa, o Dr. Sebenelo ou seus assessores para
que possam esclarecer.
Eu gostaria que o Vereador examinasse melhor as acusações que fez.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Santos está
com a palavra para encaminhar.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não tenho procuração para defender o Dr. Luiz Eurico Valandro.
Trabalho naquele hospital há 20 anos, e li, agora, num documento do Grupo
Hospitalar Conceição, uma aberração contra o Dr. Valandro. Diz que o Dr.
Valandro tem um consultório particular dentro do Hospital Cristo Redentor, que
é proibido por lei. Imaginem um profissional da saúde montar um consultório
particular dentro de um hospital! Isso é crime! E se as autoridades competentes
do Grupo Hospitalar Conceição constataram esse crime tinham que denunciá-lo às
autoridades.
Agora o que está acontecendo naquele papel é uma aberração! Só faltava
dizer que ele comprou móveis, ar condicionado, se instalou lá dentro e tinha
uma secretária para colaborar. Isto é fora da realidade. É a mesma coisa que eu
entrar no Hospital de Pronto Socorro, pegar uma sala e me instalar lá, colocar
uma placa: “Consultório do Dr. Eliseu Santos.” Não dá, é tipo gozação, é uma
piada! Acho que houve um equívoco. Entrar no hospital de Clínicas e colocar lá:
“Consultório Particular do Dr. fulano de tal.”
O Sr. Fernando Záchia: Eu paguei no Clínicas.
O SR. ELISEU SANTOS: Pagaste onde? No Clínicas?
Bom, eu estou usando apenas um exemplo. Mas se tu pagaste num consultório
particular de um médico lá dentro, com uma plaquinha aí é um absurdo! Agora, no
Cristo Redentor não existe isso, de maneira nenhuma, nem pode. É um órgão da
Previdência que não pode ter consultório particular lá dentro.
E sobre horas-extras, nós trabalhamos lá há 20 anos, temos um contrato
de 36 horas e cumprimos esse contrato. Eu entendo que são horas-extras
incorporadas. Por exemplo, se uma pessoa trabalha 36 horas durante dez anos e
de repente diminui para 24 horas, ele, o patrão, não pode diminuir aquelas 12
horas e essas 12 horas passam a ser incorporadas no salário. Só que existe um
grupo médico dentro do Hospital Cristo Redentor que sempre trabalhou 36 horas e
continua trabalhando 36 horas. Então, não é hora-extra nada, é hora trabalhada,
é hora cumprida. Não é que a pessoa trabalhava 36 horas, agora diminuiu para 24
e ganha 12 incorporadas, porque não deve haver diminuição não. Os funcionários
que trabalham e ganham 36 horas são aqueles que trabalham realmente 36 horas. É
uma coisa simples. O que me deixou abismado é dizer que o coitado, o que é uma
injustiça contra esse médico, tinha um consultório particular lá dentro do
Hospital. Isto eu quero trazer a bem da verdade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Apartes
anti-regimentais entre os Vereadores no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos
da presente Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h54min.)
O SR. PRESIDENTE (às
11h55min): Estão
reabertos os trabalhos. Com a palavra o Ver. Wilton Araújo, pela Bancada do
PDT.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Neste fim de manhã, quando até a chuva está parando com promessa de
um belo fim de semana ensolarado, me propus vir à tribuna para fazer um apelo
ao autor desse Requerimento Ver. Fernando Záchia, porque entendo ser difícil
para a Casa. Tenho as mesmas dúvidas, agora até convicção de que não devemos
trazer esse senhor, que não conheço. Acredito ser boa gente. O Dr. Valandro
conheço, estive no seu consultório, e não era dentro do hospital. Estamos
tratando de assuntos onde a honra dessas pessoas pode estar envolvida. O Ver.
Luiz Negrinho, que muito respeito, tem documentos, embasamento. Fica uma
situação deveras complicada e preocupante. Se a cada denúncia, a cada
manifestação de Vereador vamos trazer a esta tribuna a pessoa que foi
desabonada, estaremos tratando de assuntos que não têm absolutamente nada a ver
com o Município de Porto Alegre enquanto hierarquia.
A Câmara Municipal, de nenhuma forma, vai poder atuar objetivamente
dentro do grupo Hospitalar Conceição. Não vamos ultrapassar as nossas chinelas,
vamos ficar dentro do nosso patamar e instância de Poder. Mas acho também, Ver.
Fernando Záchia, que se foram feitas denúncias, a Cidade, a Câmara têm que
tomar conhecimento delas. No meu modo de ver, não neste Plenário. Nós temos uma
Comissão específica para isso, que vai trabalhar tecnicamente, até porque tem
mais condições. Os Vereadores que estão lá fazem parte dessa área. Terão mais
condições que o Plenário em uma passagem rápida, em dez minutos, de uma pessoa
que vai contestar um membro desta Casa. Isso me preocupa. Nós vamos ser colocados
numa situação muito desagradável neste Plenário. Quem sabe o Vereador vai
atacar de novo? Isso vai nos trazer constrangimento, no meu modo de ver.
Encaminharia pelo PDT, no sentido de apelar ao Ver. Fernando Záchia.
Não que deixasse de vir à Casa. Acho que a Casa tem que escutar, tem que
discutir todos os argumentos para ver se dentro da sua instância de poder tem
alguma coisa a fazer ou não, mas não no Plenário. Eu apelaria para que o
Requerimento de V. Exa. fosse retificado e que ele fosse convidado a vir à
Comissão da Casa, e, aí sim, na Comissão pudesse trazer os seus dados e o Ver.
Luiz Negrinho colocar, também, os seus dados. Então depois, a Câmara, já com
esses dados, o Plenário com os dados amadurecidos, não ser colocado num
confronto que pode ser desagradável e não trazer nada para a Casa e para os
envolvidos. É nesse sentido que fica o apelo da Bancada do PDT e eu me sentiria
muito prejudicado numa votação como esta e, numa Sessão como esta, muito
constrangido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio
Hohlfeldt, que encaminha pela Bancada do PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não pretendia me manifestar, apenas votar a matéria, mas diante dos
argumentos que o Ver. Wilton Araújo traz aqui, resolvi, também, me manifestar.
Em primeiro lugar acho que a denúncia foi feita no Plenário da Casa e não na
Comissão de Justiça, e, portanto, acho que a resposta deve ser feita no
Plenário, no mesmo fórum. Acho que isso interessa ao Ver. Luiz Negrinho e,
também, evidentemente, à parte atacada que é o Dr. Sebenelo.
Em segundo lugar, Ver. Wilton, nós temos um Regimento e temos tido
tribunas populares que às vezes atacam o Governador do Estado e nem por isso os
Vereadores do PDT se sentem constrangidos. Ou atacam a Administração Popular e
nem por isso os Vereadores do PT se ofendem. A Casa é política para fazer o
debate e não precisamos ter medo da discussão, sem nenhum problema.
Confesso a V. Exa., terceiro argumento, que é um assunto de meu
interesse, como disse, tenho lidado, às vezes, por força da procura de pessoas,
como provavelmente a maioria de todos nós aqui, a gente termina se envolvendo
nestas questões de saúde por um ou por outro requerimento. E sempre tive um
atendimento não só do Dr. Sebenelo, quero deixar bem claro, pois desde o tempo
do Dr. Algayer, e sem entrar no mérito de uma ou de outra administração, acho
que sempre as direções do Hospital Conceição tiveram uma atenção muito grande
com os Vereadores desta Casa, independente de partido político. Seja com o Dr.
Algayer, ou os outros que o sucederam, sempre tivemos um envolvimento bastante
forte e, quando presidi esta Casa em 91, com a participação dos Vereadores dos
diferentes partidos, inclusive chamamos a Secretaria de Obras e Viação e a
Secretaria de Transportes para fazermos intervenções, a pedido do Hospital
Conceição, na área em torno do Hospital, com asfaltamento da Av. Trein,
colocação de faixa de segurança, inclusive uma contribuição da SMOV no sentido
de haver uma terraplanagem em relação aos pátios do Hospital Conceição, porque
realmente há um movimento muito grande no local.
O Ver. João Dib, quando Prefeito, encaminhou a esta Casa, que discutiu
e votou aquela passagem de ligação de ruas que fica atrás do prédio do Hospital
para facilitar eventuais chegadas das ambulâncias e o Pref. Collares encaminhou
aquelas modificações no trânsito na Av. Assis Brasil para possibilitar o
retorno das ambulâncias que vinham de fora da Cidade.
Portanto, Ver. Wilton Araújo, considero que esta Casa está mais do que
envolvida com o Hospital Conceição, até à revelia do Hospital, porque ele
funciona juntamente com o complexo do Hospital Cristo Redentor, como o Hospital
de Pronto Socorro da Zona Norte.
Sem tomar posições em relação às denúncias - até pediria que o Ver.
Luiz Negrinho colocasse questões de viva voz ao Diretor Sebenelo, para que ele
pudesse respondê-las. Parece-me, portanto, que é um tema público, e nós, como
Vereadores, independente de envolver a área federal, por esta situado em Porto
Alegre, envolve também a população desta Cidade e, por isto, temos não somente
o direito como o dever de participar deste debate. Depois, a posição de cada
será formada a partir das intervenções do Ver. Luiz Negrinho, do Sr. Sebenelo e
outras pessoas que vierem. Penso que vai ser um bom momento para um debate
objetivo que podemos desenvolver aqui. Encaminhamos favoravelmente. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado os
encaminhamentos. A votação será nominal, por solicitação do Ver. Wilton Araújo.
(Após a chamada.) APROVADO o
Requerimento por 21 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
(Obs.: Foram
aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Na segunda-feira, às 11h, o
Secretário da Fazenda estará fazendo uma visita à Casa onde se reunirá com o
SINDICÂMARA e as Lideranças para discutir o problema da reposição salarial que
foi votado nesta Casa e foi pedida renovação de votação.
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há algum tempo, eu venho fazendo levantamentos a respeito de
extratos de convênios que são publicados no Diário Oficial da União. Eu fiz um
levantamento de 01 a 11.06.92, dez dias, e cheguei a conclusões que,
rapidamente, vou dizer: um convênio entre o Município de Jardim dos Anjicos e o
Ministério, Estado do Rio Grande do Norte - dezessete milhões e seiscentos e
oitenta e seis mil e quinhentos cruzeiros em 01 de junho de 1992; esse convênio
passou recursos para Anjicos. No mesmo dia, o extrato 440 para o Município de
Joinville - um bilhão trezentos e trinta e um milhões e setenta e oito mil
cruzeiros reais. Para o Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco -
sessenta e sete milhões trezentos e quarenta e quatro mil. Vejam os senhores
que faz mais de dois anos. Para o Município de Gameleira, Estado de Pernambuco
- setenta e três milhões cento e quatro mil e duzentos. Para o Município de
Água Branca, Estado de Alagoas, treze milhões de cruzeiros. Para o Estado de
Sergipe alguns milhões. Para o Município de Jataí, Estado de Goiás - onze
milhões e quinhentos. Para o Município de Formoso, em Goiás - cinqüenta
milhões. Para Itajá, em Goiás, tudo no dia 01 de junho, um dia só. Goiás: 57 milhões.
Paranópolis, Goiás, 761 milhões. E assim por diante. Senhoras e Senhores, não
vou cansá-los. Temos todas estas cópias de extratos de convênios durante onze
dias, onde o País distribui recursos para Municípios em larga escala. A
comparação que se faz é que para o Rio Grande do Sul vem zero ou muito pouco.
Uma outra observação: há bem pouco tempo, eu ouvi, li que se estaria
duplicando a BR 101, de Florianópolis a São Paulo. Mais uma vez recursos
federais em larga escala que não chegam ao Rio Grande do Sul. Precisamos
alertar a nossa Bancada Federal de Deputados e Senadores de todos os Partidos,
para que acompanhem mais de perto este tipo de distribuição de recursos que,
lamentavelmente, tem sido feita de forma equivocada e as conclusões, todos
sabemos onde chegaram.
Sem entrar no assunto julgamento, decisão, etc, até porque já está
bastante badalado e eu reputo absurda esse tipo de decisão, Fiúza é o exemplo
maior, eu encaminhei - ia falar na oportunidade, mas não foi possível -, dia 27
de abril de 94, uma correspondência ao Governo Federal e uma correspondência ao
Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Uma modesta e singela contribuição,
dizendo o seguinte: toda vez que a União distribuir verbas públicas para
qualquer Município do País, que a União, ou o próprio Congresso Nacional quando
aprova a distribuição do recurso, remeta uma correspondência a cada Vereador de
todas as Bancadas daquele Município.
Acredito que, com esta modesta contribuição, estaríamos viabilizando,
em primeiro lugar, o conhecimento do Vereador para que as entidades daquele
Município ficassem sabendo que receberam recursos da União. Se a União
distribuir recursos para Arvorezinha, minha terra, lá de Brasília, o próprio
organismo, imediatamente, comunica a todos os Vereadores daquele Município que
verbas públicas foram destinada à entidade “x” do Município. Entendo que é uma
forma simples e barata que viabilizará a melhor aplicação de verbas. O Vereador
do Município, sabendo que recebeu verbas, terá uma forma mais efetiva de controlar
os gastos públicos. Ele comprovará e acompanhará a chegada e a destinação dos
recursos. O Vereador tem a finalidade de fiscalizar os recursos públicos que
chegam e que são gerados no Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Ver. Airto Ferronato, receba o meu apoio e a lembrança de que o
Fundo de Educação já faz isso, inclusive, através da “Hora do Brasil”.
Diariamente, quando V. Exa. ouvir a Hora do Brasil, V. Exa. perceberá que se
divulga a relação dos Municípios que recebem verbas do Fundo de Educação e,
inclusive, pede-se que os Vereadores e a população controlem essas verbas.
Quero referir-me ao surpreendente Veto do Prefeito Tarso Genro. É um
veto que só posso considerar político e, nesse sentido, um mal Veto. O Veto diz
respeito ao Projeto de Lei aprovado nesta Casa e que teve origem na proposta do
Ver. Jocelin Azambuja que tratava da fixação de paradas dos táxis-lotação.
Tenho cópia do parecer do dia 02 de maio, emitido pela Secretaria Municipal dos
Transportes e firmado pelo Secretário Municipal dos Transportes, Dr. Nazareno
Affonso, que diz: “sob o ponto de vista constitucional, o Projeto de Lei não
apresenta problemas. A matéria discutida não invade a competência privativa do
Poder Executivo.”
Assim, somos pelo sancionamento do Projeto de Lei, ressaltando,
entretanto, o art. 1º que pretende substituir a palavra táxi-lotação pela
denominação “microônibus”. Conclui, no entanto, dizendo que “ressaltamos ainda
que o Projeto original inviabilizaria o sistema de táxi-lotação, mas a Emenda
do Ver. Lauro Hagemann, que atribui ao Poder Executivo a definição dos pontos
de paradas, contribuirá para a qualificação desse sistema de transporte”. E
conclui o Parecer: “Assim a SMT entende que deva ser sancionado na íntegra o
Projeto de Lei em análise.” Pois no mesmo dia em que recebi a cópia deste
Parecer técnico da SMT, os jornais publicavam o veto do Prefeito, e nós
recebíamos, aqui, a cópia do Veto.
Eu confesso aos Senhores que não consegui entender o posicionamento do
Prefeito Municipal e lamento a posição do Prefeito Tarso Genro. Já disse ao
Ver. Verle e pretendo-me juntar e fazer campanha pela derrubada desse Veto. Por
uma questão muito simples: li a exposição de motivos do Sr. Prefeito, prende-se
apenas a essa modificação de denominação. Acho que nós estamos fazendo uma
coisa do tipo “matar o dinossauro para caçar a pulga”, ou seja, se a Prefeitura
se preocupa com a troca da denominação que mande outro Projeto de Lei só
corrigindo o artigo primeiro. O Sr. Prefeito diz que daqui a 15 dias vai mandar
um novo projeto. Eu não tenho preconceito. Se o projeto vier e for bom, não há
problema nenhum. Mas, por enquanto, eu fico com o Projeto do Ver. Jocelin
Azambuja. E por quê? Porque é um absurdo, a cada dia pior, o que nós assistimos
com relação aos motoristas dos táxis-lotação.
Ainda ontem, dois táxis-lotação, ao longo da João Pessoa, vinham na
segunda faixa e eles não entravam à direita para encostar no meio-fio. Eles
paravam no meio da avenida. E tranque-se tudo. Imaginem os Senhores, ontem, com
aquela chuva, o que era o desespero dos motoristas que vinham atrás. Os
motoristas de táxis-lotação não davam nenhum sinal e nunca se sabia o que ia
acontecer. Se se tentava passar pela esquerda, não davam passagem; se pela
direita, não se sabia se o “cara” não ia para a direita; depois que ele resolve
entrar, ele vai amassando. E, quando ele pára, ele pára. E o resto que trate de
parar o seu veículo de qualquer maneira; quando não pára em faixa de segurança,
em meio de rua.
Eu vou trazer para este Plenário e vou desafiar os companheiros do PT a
discutir comigo essa questão, o conjunto de Pedidos de Providência que, só no mês
de maio, eu já encaminhei. São 34 Pedidos de Providência. Nós estamos no dia
13, aliás, de má memória, diga-se de passagem, eu já tenho 34 Pedidos de
Providência sobre táxis-lotação parando, irregularmente, no meio das nossas
ruas e avenidas. Acho que houve bom senso do Ver. Jocelin Azambuja ou a boa
intervenção do Ver. Lauro Hagemann de deixar que o Executivo faça depois a
regulamentação e decida aonde. E é simples, já dissemos isto aqui em Plenário,
a regulamentação deve começar pelos grandes corredores de transporte, pelas
grandes avenidas, onde este tipo de absurdo gera problemas.
Quero alertar que a eventual derrubada deste Veto é fundamental para
essa Cidade como organização de trânsito, sob a pena de darmos um poder
excepcional a estes motoristas.
Vejam: os proprietários dos táxis-lotação dizem que estão melhorando. O
que estamos vendo é piorar dia-a-dia o processo.
Portanto, se a Câmara resolver aceitar o Veto estará sendo conveniente
com uma série de acidentes de pequena monta que dia-a-dia oneram o bolso do
contribuinte, não vai melhorar o sistema de táxis-lotação, pelo contrário,
esses maus motoristas vão-se encher, com
o rei na barriga, vão-se achar fantasticamente com razões.
O que quero aqui é propor aos companheiros, com a mesma lisura que sempre
tive e conversava no outra vez como Ver. Henrique Fontana: é que se o Projeto
do Prefeito não vier a tempo de a gente conhecê-lo e nos prepararmos para
emendá-lo, nós derrubaremos o Veto, e, quando vier o novo Projeto, tenho
certeza que o Ver. Jocelin Azambuja vai estar disponível para discutirmos e
vermos as alternativas. Mas não podemos abrir mão de dar um basta a este abuso
que assistimos no dia-a-dia da Cidade de Porto Alegre. Ninguém é contra o
serviço de táxi-lotação, ele é um avanço na Cidade. Agora, ninguém pode ser
favorável a que estes maus motoristas, e hoje são quase todos, mandem e
desmandem no trânsito dessa Cidade, provocando danos que a Secretaria não sabe,
que a Brigada não sabe, mas que o bolso de cada motorista sabe no dia-a-dia. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac
Ainhorn, em Explicação Pessoal.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Gostaria, neste período de Explicação Pessoal, de registrar que no
último dia 12 transcorreu mais um aniversário da Lei 6530 de 12 de maio de
1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis e disciplina o
funcionamento dos seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Inegavelmente, o advento desta Lei, foi uma conquista da categoria dos
corretores de imóveis em nosso País. Desde agosto de 1962, mais especificamente
no dia 27 de agosto de 1962, e cumpre aqui fazer essas considerações
históricas, foi promulgada, pelo Presidente do Senado, a Lei 4116, que
disciplinava uma série de profissões, Lei esta sancionada pelo Presidente João
Goulart. Esta Lei foi fruto de muita luta, muita abnegação e trabalho
altruísta, porque por força de pressão de outras profissões, que não queiram a
sua aprovação, por se sentirem prejudicados nos seus mercados de trabalho, ela
sobreviveu até 1976, quando foi declarada inconstitucional. Apesar das
dificuldades e do espírito de luta dos corretores de imóveis, essa luta não
esmoreceu, mesmo tendo sido declarada inconstitucional a Lei 4116, de 27 de
agosto de 1962. Tanto é verdade que essa data, 27 de agosto, é a data que
registra o dia do corretor de imóveis.
Por fim, quando houve a declaração de inconstitucionalidade, um grupo
de corretores do Estado do Paraná, conseguiu manter de pé a profissão de
corretor de imóveis sob a garantia de um mandado de segurança impetrado junto
ao Supremo Tribunal Federal e, por fim, em 12 de maio de 1978 foi promulgada
finalmente a Lei 6530, que regulamentou a profissão do corretor de imóveis.
Logo sendo também, por decreto, regulamentada essa Lei através do Decreto
81.871, do mesmo ano.
Queremos assinalar, nesta oportunidade, Sr. Presidente, a importância
da profissão de corretor de imóveis, servindo para o ato da intermediação de
operações imobiliárias, é inegável o alcance da atividade desta profissão e do
papel que esses cidadãos realizam no exercício da sua profissão de corretores
de imóveis, aproximando as partes, quer sejam aqueles que querem vender imóveis
como aqueles que querem comprar imóveis.
Nós sabemos das dificuldades inerentes a essa atividade profissional,
na medida em que vivemos numa época em que há uma recessão nas atividades
comerciais do País e infelizmente investe-se muito pouco em investimentos
habitacionais. Posto que a aquisição de imóveis, não se adquire um imóvel como
se compra outro produto qualquer. Infelizmente, neste País, se facilita mais o
automóvel, o financiamento de carros do que o de imóveis.
Essa é a triste realidade a que assistimos. Nós achamos que também os
imóveis mereceriam destaque especial, através da implantação de um novo sistema
de habitação. E a grande verdade é a seguinte: bem ou mal, o Banco Nacional da
Habitação desempenhou um papel importante, porque milhares de pessoas, muitas
até com casas mal construídas, posto que não havia uma fiscalização maior sobre
a construção dessas casas, mas a grande realidade é que construíram muitas
casas neste País, coisa que hoje não acontece.
Portanto, Sr. Presidente, nós gostaríamos, nesta data, da tribuna na
Câmara de Vereadores de Porto Alegre, fazer um registro da importante data que
é para os corretores de imóveis e para o conjunto da Cidade, ou seja, a data de
12 de maio, que corresponde a data em que foi regulamentada a profissão de
corretor de imóveis. Nós acreditamos que com esta homenagem que fazemos,
através desta manifestação, nós estamos reconhecendo na Câmara de Vereadores de
Porto Alegre, como representação política da nossa Cidade, o papel e a
importância do corretor de imóveis, justamente por ocasião do transcurso do 16º
da regulamentação da profissão de corretor de imóveis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João
Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu vou fazer dois registros. O primeiro sobre um tema que eu
acompanhei esta semana, num debate que houve no programa Câmera 2, e que já é
um tema polêmico que existente, hoje, na Cidade, acerca do pagamento de faturas
no Município, enfim, os atrasos constantes que alguns empresários e
empreendedores estão reclamando junto ao Município pela demora no pagamento e,
por via de conseqüência, não existir hoje nenhum tipo de mecanismo de
atualização desses valores.
É um assunto sobre o qual pretendo me manifestar posteriormente. Mas,
de antemão, quero dizer que concordo com esse tipo de demanda. Se os impostos
do Município estão indexados, acho que ele deveria, hoje, se preocupar em ter
algum tipo de mecanismo que faça com que os prejuízos ou os possíveis prejuízos
dada a ciranda inflacionaria da economia vigente sejam amenizados. Portanto,
estou dizendo, aqui, que estou sensibilizado com esse com esse tipo de demanda
e acho que o nosso Governo deveria se sensibilizar também com esse tipo de
situação. Não é justo, me parece, na medida em que nós, aqui na Câmara, sempre
lutamos e aprovamos rigorosamente todos os projetos, que o Governo atual e o
anterior encaminharam ao Legislativo, que versassem sobre a indexação de
impostos.
Segundo fato, que também vou apenas registrar, é sobre as tristezas que
o povo brasileiro está tendo nestes últimos dias. Sem dúvida nenhuma ainda está
muito presente a morte do piloto Ayrton Senna. E hoje, em Porto Alegre,
relembramos a ausência do Poeta Mário Quintana. Mas, nessas últimas horas fomos
brindados com mais dois gestos de irresponsabilidade política, ou seja, a
absolvição do Deputado Fiúza, pelo Congresso Nacional, expõe novamente o
Congresso Nacional a um desgaste desnecessário. Isso comprova que havia um
acordo envolvendo algumas Bancadas, mais especificadamente a Bancada do PFL e
do PMDB que, agora, de uma forma cínica, vem ao Rio Grande do Sul fazer esse
discurso em defesa da ética, mas que aceitou o acordo no Congresso Nacional
pela absolvição do Fiúza, que era o chefe do centrão, era o chefe da tropa de
choque do Governo Collor. Quer dizer, o PMDB foi lá dar seus votos para a
absolvição de Fiúza no Congresso Nacional e - repito - depois vem aqui no Rio
Grande do Sul fazer o mesmo discurso que parte das elites brasileiras estão
fazendo agora em relação às greves, um discurso cínico.
E aí eu entro na quarta
tristeza que eu gostaria de relembrar, que foi a decisão política do Presidente
da República em decretar a intervenção das Forças Armadas nos prédios da
polícia Federal. Acho lamentável que um Presidente da República, para suprir a
falta de iniciativa política, a sua incapacidade de articular na sociedade
propostas para resolver essa grande lacuna que é a questão econômica, tenha que
se valer mais uma vez do autoritarismo e da prepotência para garantir a ordem.
Inclusive hoje começa a ser estampado em alguns veículos da imprensa que há uma
espécie de onda grevista puxada pela CUT para desestabilizar a candidatura do
Fernando Henrique Cardoso. É um discurso que não podemos aceitar. É lamentável
que as elites brasileiras dêem mais essa demonstração de decadência e de
superação, e nos brindem com esse tipo de prática e de discurso. É lamentável
porque de tristezas e de falta de esperança o povo brasileiro já está farto.
Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra, em tempo de Liderança.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Também ocupo esta tribuna no sentido de protesto veemente, em nome
do PC do B, dessa situação que observamos. Uma situação desmedida,
artificialmente construída pelo Governo Federal que, em resposta ao que chama
de onda de greves, coloca na rua o Exército, metralhadoras, tanques,
helicópteros, um aparato todo que, reafirmo, parece totalmente artificial
frente ao movimento que tem mais de 50 dias da Polícia Federal. Por que nesse
momento o Governo Federal toma essa medida e coloca na rua os tanques? Por que
o Governo Federal recoloca em cena o Exército como se fosse tarefa sua manter a
chamada ordem interna? Não estaremos aqui resgatando alguns conceitos que a
sociedade brasileira se encarregou em longas jornadas pela democratização deste
País? Parece-me que nós estamos vivendo um momento que deve nos preocupar,
preocupar pelo artificialismo com que o Governo combate um movimento justo de
trabalhadores que buscam a dignidade no exercício da sua função através dos
salários justos, através de espaços para dizer as suas demandas, como o
movimento da Polícia Federal. E, de outro lado, me parece que casa muito bem
esta atitude do Governo com o discurso que as elites fazem, que é isso que o
Ver. João Motta colocou, a onda de grevismo e a CUT como grande responsável.
É importante refletirmos sobre isso, porque, se existe, é verdade, uma
série de movimentos acontecendo neste momento, nós sabemos das próprias
limitações que o movimento sindical tem encontrado no sentido de se articular e
puxar os movimentos. No entanto, sabemos o quanto esses movimentos, hoje,
chegaram a um grau, inclusive, de espontaneidade, no qual as pessoas se articulam
e vão para as ruas e se mobilizam e realizam estes movimentos pelo simples
motivo de estarem sendo roubadas em tudo que têm por este plano econômico. A
verdade é que a CUT tem mérito, sim, de estar a frente da luta dos
trabalhadores brasileiros. É importante que se diga isso. Este é o papel de uma
central sindical. Mas de outro lado, o mérito fundamental de conseguir unificar
os trabalhadores e mobilizá-los nas ruas através de greves e seus movimentos é
de um plano econômico, é sinceramente do plano econômico, que retira qualquer
possibilidade de resgate salarial, que arrocha salários e, mais do que isso,
eleva os preços em níveis inimagináveis, promovendo ainda mais concentração de
renda.
Então, eu não vejo aqui nenhuma medida eleitoreira, da CUT, dos Partidos
que compõe a Frente Brasil Popular, a Frente Popular, em torno da candidatura
Lula. O que eu vejo é que está indo para o brejo, Srs. Vereadores, a medida
eleitoreira que Fernando Henrique tomou, de fazer um plano, dar as costas para
o Governo, deixar os seus representantes lá, com o sentido de viabilizar,
através deste plano, a sua candidatura para a Presidência da República. O plano
está fazendo água, não é da nossa vontade, não é simplesmente da nossa vontade,
é a realidade que nos diz, com alta de medida de preços e contenção salarial. É
um plano que favorece a poucos e a maioria fica por fora, excluída. O velho
discurso de nossas elites que buscam ampliar mercados, buscam o MERCOSUL, mas
que, internamente, não trabalham no desenvolvimento do mercado, na efetivação
da distribuição de renda e na possibilidade de inclusão dos brasileiros em
quaisquer programas de desenvolvimento da Nação. Esta situação me preocupa.
Nós devemos, enquanto Câmara Municipal, posicionarmo-nos, veemente,
contra essas medidas que colocam o Exército na rua e que vinculam a figura do
Exército à ordem pública. O Exército tem que assumir a sua função de cuidar das
fronteiras do País, enquanto a cidadania se mobiliza e luta pelos direitos do
dia-a-dia de um País de tantas desigualdades. Era isso o que eu queria dizer,
em nome do PCdoB, porque estamos extremamente preocupados e precisamos de uma
Câmara constituída de uma forma democrática, progressista, para tomar um
posicionamento firme. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana
está com a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar os meus trinta segundos para reforçar a fala dos
Vereadores João Motta e Maria do Rosário, dizendo, ao contrário, que se alguns
colocam nos editoriais de alguns meios de comunicação, hoje, que este movimento
de greves generalizadas pelo País seria um movimento eleitoral para derrubar a
candidatura do Fernando Henrique Cardoso, eu faço exatamente o raciocínio
inverso, este é o movimento de colocar as tropas na rua e de fazer esta
articulação de denúncias contra um suposto grevismo que tem fundamento em cima
das questões econômicas reais que a população está vivendo. Agora, o movimento
de tentar ligar isso ao movimento eleitoral contra Fernando Henrique, este sim,
é o movimento eleitoral que visa a última tentativa desesperada das elites de
derrubar a candidatura do companheiro Lula, que representa não o PT, mas uma
ampla fatia do eleitorado brasileiro, das posições políticas no campo
democrático popular. Mas nós resistiremos a essas acusações, como resistimos a
outras piores.
O assunto que me traz à tribuna, no Período de Explicações Pessoais, é
a matéria que hoje li no Correio do Povo, falando da votação de quarta-feira nesta
Casa, e dizendo: “Emenda atende servidores da Câmara - Municipários não
receberão as perdas salariais do Real. SINDICÂMARA garantiu reposição com
Emenda.”
Eu gostaria de ressaltar, em nome da Bancada do PT, que nós
respeitamos, sobremaneira, o direito de todos os servidores reivindicarem
melhores salários. Essa é uma luta histórica de todos os trabalhadores,
portanto, em todos os momentos ela é bem vinda, mas nós não podemos aceitar que
neste momento se diga - e esta é a opinião de um Sindicato, SINDICÂMARA, que o
Projeto aprovado na Assembléia dos Municipários, negociado entre o Executivo e
o SIMPA, tem uma perda de 20% dos salários. Isso não é verdade, ou, no mínimo,
isso precisa ser debatido. Não se pode transformar isso numa versão dos fatos
que vá para a sociedade, do meu ponto de vista, de maneira irresponsável.
O salário dos servidores municipais de Porto Alegre, de novembro a
fevereiro, e, portanto, dos nossos colegas da Câmara também, o padrão dois era
de 71,5 URV’s, a média é de novembro a fevereiro deste ano. O Projeto aprovado
na negociação entre o SIMPA e o Executivo Municipal passa esse padrão dois para
78 URV’s. Isso significa um ganho real de 10% em relação à política
anteriormente aplicada.
É preciso esclarecer que a inflação gera perdas salariais, que arrocha
salários, e portanto as reivindicações de índices ainda melhores do que esses
feita pelo Sindicato dos Servidores da Câmara e também pelo SIMPA é justa e
correta. Nós não podemos aceitar que os servidores municipais tenham uma política
salarial, e os servidores da Câmara de Vereadores tenham outra política
salarial, porque quando o direito, que é de todos, de lutar por melhores
salários, se transforma em direito de alguns, a isso se chama privilégio, e a
Bancada do PT espera que esta Câmara, que voltará a discutir esse assunto na
próxima semana, reflita, debata mais profundamente e não confirme a decisão
que, na realidade, criou uma política salarial diferenciada para os servidores
da Câmara e, portanto, concede o privilégio aos servidores da Câmara contra os
servidores do restante do Municípios. Alguns Vereadores que votaram a favor
dessa proposta me diziam que não votaram para o SIMPA, e a Vera. Maria do
Rosário e o Ver. Milton Zuanazzi, e talvez outros pensem: Não votamos para o SIMPA
porque o SIMPA não pediu, na mesa de negociações, essa política salarial.
Srs. Vereadores, é óbvio que o SIMPA e qualquer trabalhador brasileiro
gostaria de estar defendido pela Emenda Nereu D’Ávila. Não se trata de discutir
que os salários podem ser ainda melhores. O SIMPA, certamente, quer salários
melhores.
O que se trata é que houve uma ampla negociação onde os números foram
colocados para o Sindicato, onde todas as variáveis foram analisadas pelo
Sindicato e pelo Executivo. Estes números demonstraram aos servidores que a
melhor política possível, nesse momento, é aquela que foi aprovada por uma
assembléia geral da categoria.
Portanto, se esta emenda for aprovada para os servidores da Câmara
Municipal, é preciso que os Vereadores tenham a responsabilidade de dizer que
querem ela para todos os servidores do Município e, aí, dizer para a Cidade de
onde sairão recursos para pagar a parte onerada, na folha de pagamento do
Município, pela Emenda Nereu D’Ávila.
Nós temos uma convicção: de que negociamos de forma transparente e
límpida com o Sindicato. Mostramos os dados, e o Sindicato, efetivamente,
conquistou 10% de ganho real nos seus salários. É pouco? Sim, é pouco. O melhor
é que fosse mais, mas nós não podemos votar um privilégio diferenciado para a Câmara.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora
regimental.
(Encerra-se a Sessão às 12h40min.)
* * * * *